ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 029/2026

DECRETO Nº 029/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município de Severiano Melo/RN, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 802/2026, de 14 de agosto de 2026, e nos incisos I do art. 41 e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade Gestora:

2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão Orçamentário:

2000 - Poder Executivo

Unidade Orçamentária:

2008 - Sec. Mun. de Esporte e Juventude

Função:

27 - Desporto e Lazer

Subfunção:

812 - Desporto Comunitário

Programa:

13 - Esporte e Juventude Assistida

Ação:

1.12 - Construção e Requalificação de Estruturas para a Prática Esportiva

Despesa:

624 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de Recurso:

1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados

Valor:

R$ 150.000,00

Art. 2º Os recursos decorrem da anulação parcial ou total das seguintes dotações, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

Unidade Gestora:

2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão Orçamentário:

2000 - Poder Executivo

Unidade Orçamentária:

2004 - Sec. Mun. de Finanças

Função:

4 - Administração

Subfunção:

61 - Ação Judiciária

Programa:

2 - Gestão Integrada e Governança Municipal

Ação:

2.5 - Custeio das Despesas com Precatórios e RPVs

Despesa:

548 - 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais

Fonte de Recurso:

1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados

Valor:

R$ 150.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 17 de agosto de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:1EF8E5D9