ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 029/2026
DECRETO Nº 029/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município de Severiano Melo/RN, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 802/2026, de 14 de agosto de 2026, e nos incisos I do art. 41 e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Unidade Gestora: |
2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo |
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Órgão Orçamentário: |
2000 - Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
2008 - Sec. Mun. de Esporte e Juventude |
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Função: |
27 - Desporto e Lazer |
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Subfunção: |
812 - Desporto Comunitário |
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Programa: |
13 - Esporte e Juventude Assistida |
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Ação: |
1.12 - Construção e Requalificação de Estruturas para a Prática Esportiva |
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Despesa: |
624 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso: |
1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados |
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Valor: |
R$ 150.000,00 |
Art. 2º Os recursos decorrem da anulação parcial ou total das seguintes dotações, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
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Unidade Gestora: |
2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo |
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Órgão Orçamentário: |
2000 - Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
2004 - Sec. Mun. de Finanças |
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Função: |
4 - Administração |
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Subfunção: |
61 - Ação Judiciária |
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Programa: |
2 - Gestão Integrada e Governança Municipal |
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Ação: |
2.5 - Custeio das Despesas com Precatórios e RPVs |
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Despesa: |
548 - 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais |
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Fonte de Recurso: |
1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados |
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Valor: |
R$ 150.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 17 de agosto de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:1EF8E5D9