ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12050001/2026
A Secretaria Municipal de Saúde consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 12050001/2026 relativo à Dispensa de Licitação nº 009/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de pessoa jurídica para aquisição de máquinas de lavar roupas, destinadas ao atendimento das demandas do hospital e maternidade francisco bezerra sobrinho, no município de baraúna/rn, visando garantir a adequada higienização de roupas e enxovais hospitalares, assegurando condições sanitárias adequadas e a continuidade dos serviços de saúde, junto à Pessoa Jurídica: MGH COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ: 37.653.978/0001-62, com sede na Av Musicista Samuel Sandoval da Fonseca, 1525, Sala 01, Vista Bela, Assu/RN, CEP: 59.650-000, com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras. (vide decreto n°12.80, de 2025). Vigência;
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A definição do quantitativo de máquinas de lavar roupas a serem adquiridas foi realizada com base em levantamento interno promovido pela Diretoria Administrativa do Hospital e Maternidade Francisco Bezerra Sobrinho. O quantitativo estimado levou em consideração a demanda diária de processamento de roupas hospitalares, abrangendo itens como lençóis, campos cirúrgicos, aventais, toalhas e demais enxovais utilizados nos diversos setores assistenciais da unidade.
A Diretora Administrativa Hospitalar, responsável pela gestão operacional e pelo acompanhamento direto das rotinas da unidade, apresentou o quantitativo necessário com base em seu conhecimento prático, considerando a capacidade instalada do hospital, o volume médio de atendimentos, a rotatividade de leitos e a necessidade de garantir fluxo contínuo e eficiente no processamento das roupas hospitalares.
Foram considerados, ainda, fatores como a substituição de equipamentos existentes em condições inadequadas de funcionamento, bem como a necessidade de estruturação adequada do serviço de lavanderia hospitalar, de modo a evitar interrupções no fornecimento de roupas limpas aos setores assistenciais.
Dessa forma, o quantitativo previsto mostra-se compatível com a realidade operacional da unidade hospitalar e adequado ao atendimento das demandas assistenciais atualmente existentes, assegurando eficiência, regularidade e segurança sanitária no processamento dos enxovais hospitalares.
Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: MGH COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ: 37.653.978/0001-62, será no valor global estimado de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme os autos acostados a este processo.
Baraúna/RN, 28 de outubro de 2026.
BEVANIA SILVA COSTA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:1F19A7DC