ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 62, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 5.450.000,00, (cinco milhões quatrocentos e cinquenta mil reais), por Excesso de Arrecadação, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal deMonte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 5.450.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), por Excesso de Arrecadação, destinado às dotações orçamentárias abaixo especificadas:
I – 02 .004 Secretaria Municipal de Administração
Ação: 2004 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Natureza da Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 100.000,00
II – 02 .005 Secretaria Municipal de Finanças
a) Ação: 2005 Pagamento de Contribuição ao PASEP
Natureza da Despesa: 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 200.000,00
b) Ação: 2010 Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
Natureza da Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 150.000,00
c) Ação: 2228 Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Natureza da Despesa: 3.1.90.91 – Sentenças Judiciais
Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 100.000,00
d) Ação: 0001 Amortização e Juros da Dívida Contratada
Natureza da Despesa: 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 300.000,00
Total – Secretaria Municipal de Finanças: R$ 750.000,00
III – 02 .008 Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
Ação: 2250 Ampliação dos Benefícios Eventuais
Natureza da Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 200.000,00
IV – 02 .009 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Ação: 2213 Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 3.000.000,00
V – 02 .010 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
a) Ação: 2058 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Natureza da Despesa:
• 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 100.000,00
• 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 300.000,00
Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos
Total – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento: R$ 400.000,00
VI – 02 .015 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos
a) Ação: 2053 Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos
Natureza da Despesa:
• 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 200.000,00
• 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 600.000,00
b) Ação: 2056 Promoção de Eventos Solenes, Artísticos e Culturais
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 200.000,00
Total – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos: R$ 1.000.000,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior o Excesso de Arrecadação verificado no exercício de 2025, nos termos do inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, reotroagindo os efeitos à 01 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 01 de outubro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
***.026.844-**
Prefeito
Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
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