ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 62, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 5.450.000,00, (cinco milhões quatrocentos e cinquenta mil reais), por Excesso de Arrecadação, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal deMonte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 5.450.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), por Excesso de Arrecadação, destinado às dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

I – 02 .004 Secretaria Municipal de Administração

Ação: 2004 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

Natureza da Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 100.000,00

 

II – 02 .005 Secretaria Municipal de Finanças

a) Ação: 2005 Pagamento de Contribuição ao PASEP

Natureza da Despesa: 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 200.000,00

 

b) Ação: 2010 Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

Natureza da Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 150.000,00

 

c) Ação: 2228 Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais

Natureza da Despesa: 3.1.90.91 – Sentenças Judiciais

Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 100.000,00

 

d) Ação: 0001 Amortização e Juros da Dívida Contratada

Natureza da Despesa: 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 300.000,00

Total – Secretaria Municipal de Finanças: R$ 750.000,00

 

III – 02 .008 Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

Ação: 2250 Ampliação dos Benefícios Eventuais

Natureza da Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 200.000,00

 

IV – 02 .009 Secretaria Municipal de Infraestrutura

Ação: 2213 Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 3.000.000,00

 

V – 02 .010 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

a) Ação: 2058 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Natureza da Despesa:

• 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 100.000,00

• 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 300.000,00

Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos

Total – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento: R$ 400.000,00

 

VI – 02 .015 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos

a) Ação: 2053 Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos

Natureza da Despesa:

• 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 200.000,00

• 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 600.000,00

 

b) Ação: 2056 Promoção de Eventos Solenes, Artísticos e Culturais

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 200.000,00

Total – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos: R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior o Excesso de Arrecadação verificado no exercício de 2025, nos termos do inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, reotroagindo os efeitos à 01 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 01 de outubro de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA 

***.026.844-**

Prefeito


Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
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