ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº. 244/2011-GP DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
EXPEDITO SALVIANO, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal (LOM), e demais legislação pertinente. Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), destinados a abrir novas dotações orçamentárias, conforme especificações abaixo:
2.001 – PODER EXECUTIVO
2.006 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULT E DESPORTO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
2.293 – MAN DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO – MERENDA ESCOLAR
33.90.30,00 - Material de Consumo...................R$ 69.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao disposto no artigo anterior convênio com o Governo Federal - FNDE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN, 22 de dezembro de 2010.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:1F2BEE6A