ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.221 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.221 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.764 DE 2012 EM TODAS AS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As escolas públicas e privadas deverão divulgar a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

 

Art. 2º Entende-se por divulgação:

 

I – a demonstração da Lei Federal nº 12.764, de 2012, em sua página na internet, de forma a possibilitar a rápida visualização do link para a legislação, onde deverá estar na íntegra e com fácil visualização; e

II – a divulgação por meio de cartazes a serem fixados na secretaria, setor financeiro e murais da escola, sempre em locais visíveis e compreensíveis a pelo menos quatro metros de distância, contendo a informação: "Lei nº 12.764/2012, art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de três a vinte salários-mínimos."

 

Art. 3º Quando, porventura, houver recusa de matrícula em escolas da rede pública ou privada de educação no Município, os responsáveis poderão solicitar esclarecimentos sobre a recusa que, obrigatoriamente, deverá conter:

 

I - nome do menor;

II - nome e RG - Registro Geral dos responsáveis pelo menor;

III - nome e CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da instituição de ensino;

IV - nome, CPF - Cadastro de Pessoas Físicas, matrícula e inscrição do respectivo órgão profissional de quem abonou a recusa da matrícula;

V - justificativa pela recusa de matrícula;

VI - data em que se deu a recusa da matrícula; e

VII - data em que ocorreu entrevista com os responsáveis.

 

§ 1º A solicitação de informações por recusa de matrícula poderá ser feita por e-mail ou de forma presencial na secretaria da escola onde, imediatamente, será gerado um número de protocolo a ser informado aos responsáveis.

 

§ 2º Caso a abertura de solicitação de que trata o § 1º, ocorra na rede pública de educação, além do protocolo, a solicitação deverá ser registrada em livro de atas.

 

Art. 4º Após o recebimento da solicitação, a escola terá o prazo improrrogável de até dois dias úteis para disponibilizar as informações contidas no art. 3º, que poderão ser encaminhadas por e-mail, fornecido pelos responsáveis, ou serem retiradas na secretaria da escola, de forma presencial, sem necessidade prévia de agendamento.

 

Art. 5º O descumprimento desta Lei acarretará ao gestor escolar:

 

I - advertência em caso de descumprimento;

II - multa de meio salário-mínimo vigente, em caso de reincidência; ou

III - multa de um salário-mínimo vigente a cada nova reincidência.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como gestor escolar os proprietários da rede privada de educação, bem como a Secretaria Municipal de Educação, em caso de unidade pública de ensino.

 

Art. 6º As sanções administrativas previstas no art. 5º não serão fator impeditivo para eventuais demandas cíveis ou criminais que os responsáveis pelo menor julgarem necessárias, tampouco obstam as penalidades impostas pelo art. 7º da Lei Federal nº 12.764, de 2012.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de novembro de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:1F347552