ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 845/2017 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a contratação por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos de:
I. assistência a situações de calamidade pública ou de enfrentamento de situações declaradas emergenciais;
II. combate a surtos endêmicos;
III. substituição de pessoal nas unidades escolares e pré-escolares municipais, decorrente de licenças previstas na Lei Municipal nº 440/1997, inclusive o afastamento por auxílio-doença, ou de nomeação para exercício de cargo em comissão, de função de coordenação ou de direção escolar;
IV. substituição de pessoal nas unidades médico-hospitalares e ambulatoriais decorrente de licenças previstas na Lei Municipal nº 440/1997, inclusive o afastamento por auxílio-doença, ou de nomeação para exercício de cargo em comissão, de coordenação de programas ou de coordenação de unidades integrantes do Sistema Municipal de Saúde;
V. substituição de pessoal nos serviços de proteção social básica de média e alta complexidades decorrente de licenças previstas na Lei Municipal nº 440/1997, inclusive o afastamento por auxílio-doença, ou de nomeação para exercício de cargo em comissão, de coordenação de programas ou de coordenação de unidades de assistência social;
VI. cumprimento de convênios ou execução de programas e de ações de natureza emergencial ou transitória nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação;
VII. vacância de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação, no período de até 1 (um) ano após o término do prazo de validade do concurso realizado para provê-los, ou da data de publicação do seu resultado final, desde que não tenha havido a inscrição ou a aprovação de qualquer candidato no certame;
VIII. Na impossibilidade de convocar aprovados no último concurso público realizado pelo Município em decorrência de impedimentos judiciais, recomendações do Ministério Público ou Tribunal de Contas, desde que tal pendência não ultrapasse o período de dois anos.
IX. contratação de professores para atuar na educação de jovens e adultos ministrada pela rede municipal de ensino;
X. substituição de pessoal nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação no período compreendido entre a vacância do cargo efetivo e o início do exercício de candidato concursado nomeado para titularizá-lo.
XI. Contratação de cuidadores para Crianças com Necessidades Educacionais Especiais.
Art. 3º - As contratações serão realizadas pelo Regime Jurídico Único, no que couber, por tempo determinado e estritamente necessário para a consecução das tarefas, pelo prazo de até 6 (seis) meses, possibilitada a sua prorrogação sucessiva, devidamente justificada, observado o prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 4º - As contratações serão realizadas mediante dotação orçamentária específica e prévia autorização do Prefeito, para os órgãos do Poder Executivo.
Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntica à remuneração inicial percebida pelo servidor efetivo em início de carreira de mesma categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do art. 2°, na hipótese prevista no inciso XI do art. 2º, a remuneração será equivalente a do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, para a jornada de quarenta horas semanais.
§ 1º A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a redução proporcional da respectiva remuneração, observada a conveniência da Administração.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 6º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as seguintes vantagens pecuniárias, em igual teor dos servidores efetivos:
I- Gratificações pelo exercício de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde e pelo exercício de trabalho insalubre, penoso, perigoso. (Inciso II do art. 143 da Lei Municipal n° 440/1997);
II- Salário-família (Art. 136 da Lei Municipal n° 440/1997);
III- Diárias ao contratado nos cargos de motorista e técnicos e auxiliares de enfermagem, que se deslocarem do município em caráter de serviço, a título de indenização das despesas de viagem, conforme decretos normativos; (Art. 134 da 440/1997);·.
IV- no caso de Professor, auxilio deslocamento (Inciso II do art.50 da Lei Municipal 689/2011 )
V- Gratificação Natalina. .(Inciso IV do art. 143 da Lei Municipal n° 440/1997);
VI- Férias e pagamento de terço (Art. 98, 99, 100 da Lei Municipal n° 440/1997);
VII- Hora-extra pela prestação de serviços extraordinários (Inciso II do art. 143 da Lei Municipal n° 440/1997);
Art. 7º - A O contratado nos termos desta Lei poderá obter licença por motivo de doença em filhos, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício de suas funções, o que deverá ser apurado por meio de avaliação de junta médica.
Parágrafo Único. A licença será concedida com remuneração integral durante os primeiros 30 (trinta) dias, e proporcional quando ultrapassar esse limite, sendo setenta por cento até três meses e sem remuneração de três meses até o término do prazo contratual.
Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado por tempo determinado serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar, observado para isso o disposto na Lei Municipal 440/1997.
§ 1º - Instaurado o processo disciplinar, a comissão processante o conduzirá com prioridade sobre outros processos disciplinares que não envolvam
contratações temporárias.
§ 2º - Como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá ordenar o afastamento preventivo do contratado, mediante solicitação fundamentada da chefia imediata. O afastamento preventivo não implicará em prejuízo da remuneração ou da contagem do tempo de serviço.
Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado.
III. quando o contratado incorrer em infração disciplinar punível com demissão, segundo a Lei Municipal Nº 440/1997;
IV. por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A extinção do contrato fundada nos incisos I, II e III não implicará no pagamento de indenização.
§ 2º A extinção do contrato fundada no inciso IV, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe seria devido no período remanescente do contrato.
§ 3º A extinção do contrato fundada no inciso II será comunicada com antecedência de 30 (trinta) dias, ficando a critério do Poder Executivo a dispensa desse prazo.
Art. 11 - O tempo de serviço público objeto de contratação por tempo determinado será computado na forma prevista em Lei.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação específica consignada no orçamento.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 30 de janeiro de 2017.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita Municipal
CLAUDIANO PINHEIRO SILVA
Secretário M. de Administração e Planejamento
Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:1F353B7A