ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.° 411, de 21 de junho de 2010, do Município de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do artigo 10, inciso X, e artigo 40, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, através desta Lei, a seguinte emenda aditiva, alterando o texto do Título II, que trata da Organização e Estrutura Administrativa, especificamente o artigo 8º, tópicos 3, 10 e 11, da Lei Municipal n.º 411, de 21 de junho de 2010, nos termos adiante:
Art. 1º. Fica alterada a redação no texto do Título II, que trata da Organização e Estrutura Administrativa, especificamente no artigo 8º, tópicos 3, 10 e 11, da Lei Municipal n.º 411, de 21 de junho de 2010, modificando a nomenclatura e acrescentando-se o cargo de Coordenador Geral às Secretarias de ESPORTE E LAZER – SESP; de OBRAS E PROJETOS – SEPRO; e de TURISMO E MEIO AMBIENTE – SETAM, respectivamente; passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8º - A nova organização administrativa da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte é a seguinte:
3 - SECRETARIA DE OBRAS E PROJETOS – SEPRO;
3.1 – Coordenador Geral – COGER;
3.2 – Departamento de Engenharia – DEPENG;
3.2.1 – Divisão de Fiscalização de Obras - DIFO
3.3 – Departamento de Arquitetura e Urbanismo – DEPARQ
3.4 – Departamento de Elaboração e Acompanhamento de Projetos – DEEPRO;
3.4.1 – Divisão de Acompanhamento de Projetos – DIAPRO;
3.4.2 - Divisão de Elaboração de Projetos – DIEPRO;
10 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SESP;
10.1 - Coordenador Geral – COGER;
10.2 - Divisão de Esporte - DIESP;
10.3 - Divisão de Laser - DILAZ;
11 – SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SETAM;
11.1 - Coordenador Geral – COGER;
11.2 - Departamento de Turismo - DETURIS;
11.3 - Departamento de Limpeza Urbana - DELIUR;
11.3.1 – Setor de Manutenção de Praças e Jardins – SEMDINS;
11.3.2 – Setor de Coleta de Resíduos Sólidos – SERESOL;
11.3.3 – Setor de Coleta Seletiva – SECOSEL;
11.4 - Departamento de Meio Ambiente – DEMAMB;
11.4.1 – Setor de Licenciamento Ambiental – SELICAM;
11.4.2 – Setor de Fiscalização Ambiental – SEFSAM;”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e ainda de créditos adicionais até o limite nele constante.
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Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, 30 de novembro de 2011.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
Código Identificador:1F363EBD