ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 590/2023

LEI Nº 590, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

 

REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido o reajuste no percentual de 15% (quinze por cento) aos profissionais do magistério efetivo.

 

Art. 2º - Fica definido o salário do professor contratado temporariamente, para o exercício de 30h (trinta horas) semanais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

ENCANTO, RN, 07 de MARÇO de 2023.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
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