ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 903/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

Obrigatoriedade do Transporte Público Gratuito para Universitários e Estudantes de Cursos profissionalizantes e Cursinhos Pré-vestibular e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - A presente Lei torna obrigatório e regula o direito dos alunos regularmente matriculados em curso superior (3° grau) e de curso, na modalidade superior e integrado, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, na cidade de Caicó/RN, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), ao transporte municipal escolar gratuito, observando o estabelecido no art. 4º desta Lei.

 

Art. 2º - O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou Instituto Federal onde estiver matriculado.

 

Art. 3º - Antes da liberação do veículo para proceder ao transporte dos estudantes deverá ser realizada uma avaliação técnica a respeito da sua condição e capacidade.

 

Art. 4º - Se a disponibilidade do Município for inferior a necessidade dos usuários regularmente cadastrados o transporte será fornecido aos estudantes, observando os seguintes critérios, nessa ordem:

 

I - renda familiar, por pessoa, de até um salário mínimo;

 

II – estudante de Universidade Pública ou de Universidade Privada, que seja beneficiado por incentivo ou programa governamental;

 

III – estudante que tenha mais semestres concluídos, observado a grade curricular do respectivo curso;

 

IV – estudante que esteja na sua primeira graduação, preterindo-se a outro que já tenha uma graduação ou que tenha trancado o curso e retomado.

 

Parágrafo Único: Em caso de comprovada fraude, o usuário perderá o direito de utilizar o transporte previsto nesta Lei, sem o prejuízo de sanções penais cabíveis.

 

Art. 5º - Não será permitido o transporte de particulares ou de estudantes não cadastrados, a não ser que exista a disponibilidade de vagas no dia e horário da procura.

 

Art. 6º - Para gerir o objeto da presente Lei fica criada a Comissão de Gestão de Transporte Universitário, a qual terá a seguinte competência:

 

I – Selecionar os beneficiários;

II - Fiscalizar a utilização do transporte;

III – Definir rotas;

IV – Solicitar e analisar a documentação semestralmente.

 

Art. 7º - A Comissão de que trata o artigo antecedente terá a seguinte composição:

I – 01 (um) representante dos estudantes beneficiados, escolhido mediante eleição entre os mesmos;

II – 01(um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente do Poder Legislativo;

III – 01 (um) representante da Secretária Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único – A comissão a que se refere este artigo será criada pelo Prefeito Municipal através de Portaria, para um período de 01 (um) ano.

 

Art. 8º - Os beneficiários deverão estar matriculado regularmente junto a Instituição de Ensino Superior e/ou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

 

Parágrafo Único – Para ter direito ao transporte de que trata a presente Lei o estudante deverá proceder da seguinte forma:

 

I - Realizar cadastro junto a Secretaria Municipal de Educação, obedecendo o prazo por esta estabelecido;

 

II - Encaminhar quando solicitado pela Comissão Gestora os documentos necessários ao cadastro, inclusive comprovante de renda, caso necessário.

 

Art. 9º - Perderá o direito constante na presente lei:

 

I – O estudante que se envolver em desordem durante o transporte;

II – O aluno que trancar a matrícula ou abandonar o curso, de forma injustificada;

III – Deixar de respeitar as regras e determinações estabelecidas pela Comissão Gestora de Transporte Universitário;

IV – O estudante que agir de forma, comprovadamente, fraudulenta.

 

Art. 10 - Passa a ser obrigação do Município de Jardim de Piranhas/RN estabelecer os critérios e previsões em suas respectivas Leis Orçamentárias para a aplicação desta Lei no ano letivo subsequente à sua publicação.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito, em Jardim de Piranhas, 06 de novembro de 2019.


ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
Código Identificador:1F3E716E