ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00556 DE 30/08/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação da natureza de despesa, com a fonte de destinação de recursos: 15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.012

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Manutenção dos Serviços Assistenciais

Ação

2029

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

15300000

R$

25.000,00

Valor do Crédito (R$)

25.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.012

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0016

Manutenção dos Serviços Assistenciais

Ação

1104

Construção da Sede Centro de Referência Social

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

25.000,00

Valor do Crédito (R$)

25.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 30 de agosto de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 033/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00556 DE 30 de agosto de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 30 de agosto de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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