ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.547 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Educação e Desporto e do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
1.785.000,00 |
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
1.385.000,00 |
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2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB |
1.255.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15401070 |
0001 |
520.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15401070 |
0001 |
735.000,00 |
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2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB) |
130.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15401070 |
0001 |
130.000,00 |
|
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
400.000,00 |
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2042 Fundo Municipal do Idoso |
400.000,00 |
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3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES |
18990000 |
0001 |
400.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 19 de dezembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:1F4AAA32