ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 488/2019

CNPJ 08.354.383/0001-08

Rua São José, 04 – Centro – CEP: 59.198-000

 

Lei Nº 488/2019, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2020

 

Administração:

Manuel Gustavo de Araújo Moreira

 

LEI Nº 488/2019.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Montanhas para o exercício de 2020, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

 

* As prioridades e metas da administração pública Municipal;

* A estrutura e organização dos orçamentos;

* Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;

* As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

* As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;

* As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

* As disposições sobre a dívida pública municipal;

* As metas e riscos fiscais;

* As disposições finais.

 

CAPÍTULO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2018-2021, e suas alterações posteriores.

 

§ 1º – As metas e prioridades constantes no anexo, definido pelo Plano Plurianual 2018-

2021, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2018-2021, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020 será dada maior prioridade:

 

I – às políticas de inclusão;

II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;

III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;

IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e

VI – à conservação e à revitalização do ambiente natural.

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2020 deve

assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:

 

I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;

 

II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e

 

III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:

 

I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

 

II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

 

III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

 

IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;

 

VI - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

 

Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei

Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:

 

I - Texto da lei;

II - Quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.

 

Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.

 

§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2018-2021.

 

§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:

I – Despesas Correntes – 3; e

II – Despesas de Capital – 4.

 

§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:

 

I . Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II. Juros e Encargos da Dívida - 2;

III. Outras despesas correntes - 3;

IV. Investimentos - 4;

V. Inversões Financeiras - 5;

VI. Amortizações da Dívida – 6; e

VII. Reserva de Contingência - 9.

 

§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

 

I – transferência à União – 20;

II – transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;

III – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

IV – transferências a consórcios públicos – 71;

V – aplicações diretas – 90; e

VI – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.

 

Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.

 

Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2020, para

efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.

 

§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 31 de dezembro de 2018, acrescida da tendência de arrecadação do exercício de 2019.

 

§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

 

I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;

 

II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.

 

Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2019, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.

 

Art. 10 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara

Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

 

Parágrafo Primeiro - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

 

Parágrafo Segundo - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial Nº 163/2001.

 

Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2020 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.

 

Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas com base nos valores previstos para o exercício de 2019, acrescidos de atualizados quando necessários.

 

Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, auxílio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

 

I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

 

II - sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais; e

III - sejam entidades do Terceiro Setor.

 

Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 15 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:

 

I - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Receita Prevista para o exercício de 2020, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2020 e em créditos adicionais, mediante decreto, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

 

§ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.

 

§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada como fonte o montante do excesso de arrecadação apurado.

 

§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2020.

 

§ 4º - A proposta orçamentária para o exercício de 2020, trará autorização para abertura de crédito adicionais em quarenta por cento da despesa geral prevista, como também remanejamento de valores, bem como a realização de operações de créditos.

 

§ 5º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, não compreenderá o limite definido no parágrafo anterior, devendo ser efetivado através de Portaria ou Decreto dos Poderes Executivo ou Legislativo.

 

Art. 16 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3°, 11, "a", "b", "c", e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.

 

Parágrafo único – As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencadas no anexo I a esta Lei.

 

Art. 17 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais, e quadrimestral ou semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.

 

Art. 18 - Para atendimento das disposições do artigo 7°, da Lei Federal n° 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB 60%, caso haja sobra de recursos dessa cota-parte.

 

Art. 19 - Ficam autorizados a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais, e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame.

 

Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reforço da segurança pública.

 

Art. 21 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2020, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 22 – Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão através de Decreto o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de indicar os objetos de gastos.

 

Art. 23 – As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizados por Decretos dos Poderes Executivos e Legislativos para atender às necessidades de execução.

 

Parágrafo Primeiro – As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

 

Parágrafo Segundo – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

 

Art. 24 – Os Créditos Adicionais e Extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, serão autorizados por Lei específica abertos por Decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:

 

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

 

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

 

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

 

Art. 25 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2020 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2020, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, de Constituição Federal.

 

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 26 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

 

Art. 27 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:

 

I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

 

II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.

 

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO

DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 28 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

I - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;

II - de transferência de contribuição do Município;

III - de transferências constitucionais;

IV - de transferência de convênios.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 29 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

 

Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2020 serão calculadas levando em consideração a média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.

 

Art. 30 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.

 

Art. 31 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

 

I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

 

II – revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;

 

III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

 

IV – instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;

 

§ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posterior ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais será objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2020.

 

Art. 32 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

 

Art. 33 - Não será permitida no exercício de 2020 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.

 

Art. 34 – Caso haja a necessidade de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2020 e os dois exercícios seguintes.

 

§ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:

I - Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;

 

II - Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2020 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.

 

§ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 35 – Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de junho de 2019, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 36 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

 

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e

III - se observada à margem de expansão das despesas de caráter continuado.

 

Art. 37 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:

 

I – reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;

 

II – realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;

 

III – conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.

 

Art. 38 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

 

Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:

 

I – Corte nas horas-extras dos servidores;

II – Corte de Gratificações;

III – Demissão de todos os contratos temporários;

IV – Corte de 20% dos cargos comissionados;

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 39 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo único – A contratação de Operações de Créditos dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 10/2000.

 

Art. 40 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira.

 

Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no "caput", será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

 

Art. 4 1 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2020, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

 

Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2019, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2020, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1°).

 

CAPÍTULO VIII

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 42 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2020 e os dois seguintes.

 

§ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

 

§ 2 º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

 

Art. 43 - A proposta orçamentária para o exercício de 2020 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 44 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2020, será entregue ao Poder Executivo até 01 de julho de 2019, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

 

Art. 45 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

 

I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2019, junto ao Gabinete do Prefeito; e

II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

 

Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

 

Art. 46 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2019, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

 

§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.

 

§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.

 

§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

 

I - pessoal e encargos sociais;

II - serviços da dívida;

III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

 

IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;

V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

 

Art. 47 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 48 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 ao Poder Legislativo.

 

Art. 49 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 50 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.

 

Art. 51 – O orçamento anual conterá para as despesas com a educação, os parâmetros constitucionais, acrescidos de despesas com transporte escolar para os estudantes do Ensino Profissional e Superior, assegurando o orçamento para os estabelecimentos escolares em outros municípios.

 

Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Montanhas - RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTADO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

1001 - Aquisição de Veículos ou Equipamentos para a Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

1002 - Reforma do Prédio Sede da Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

2001 - Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

1056 - Modernização do Gabinete do Prefeito

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 1 - Fiscal

2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 1 - Fiscal

2134 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Vice-Prefeito*

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 1 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1007 - Amortização da Dívida Junto ao INSS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

1008 - Amortização da Dívida Junto ao FGTS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

1011 - Amortização da Dívida com Precatórios

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

1012 - Amortização de Outras Dívidas Contratadas

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais

Esfera: 01 – Fiscal

1057 – Modernização da Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

2003 - Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Administração

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2004 - Contribuição à CNM, à FEMURN e a AMLAP

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

 

2005 - Manutenção do Setor de Protocolo, Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2006 - Manutenção dos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2007 - Contribuição para Formação do PASEP

Função: 11 - TRABALHO

Sub-Função: 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

Programa: 0479 - Proteção ao Trabalhador

Esfera: 01 - Fiscal

2099 - Implantação e Implementação do Projeto Montanhas Segura

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1007 - Montanhas Mais Segura

Esfera: 01 - Fiscal

2104 - Pagamento de Juros sobre a Dívida Contratada

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais

Esfera: 01 – Fiscal

2108 - Realização de Concurso Público

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 – Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E

TRIBUTAÇÃO

1058 – Modernização da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 – Fiscal

2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Planej. Finanças e Tributação

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1055 – Plano de Ação Articulada – PAR – TD

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

1059 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

1060 – Modernização da Secretaria Municipal de Educação e Suas Unidades

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

1073 – Modernização de Unidades de Ensino Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

1075 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Ensino Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

2010 - Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2011 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

2012 – Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/Ens. Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2013 - Manutenção da Quota - Salário Educação - QSE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2014 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2015 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2017 – Manutenção do Programa de Desenvolvimento da Educação - PDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2018 - Manutenção do Programa Mais Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2019 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

2020 - Plano Municipal de Educação - PME

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

2021 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 362 - ENSINO MÉDIO

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2022 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/CRECHE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2023 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/PRÉ-ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2024 - Manutenção do Ensino Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2025 - Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2026 - Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado - BRALF

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2045 - Manutenção ao Conselho da Merenda

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

2092 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches - Suplementação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2093 – Manutenção da Educação Infantil - Apoio a Creches

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2097 - Manutenção ao Conselho do FUNDEB

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal supre

2103 - Manutenção da Quota - Salário Educação – QSE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2105 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/EJA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

2109 - Manutenção do Programa de Alfabetização

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2110 - Aquisição de Kit Escolar (Fardamento e Material Escolar) para Alunos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

2111 – Realização de Palestras/Campanhas

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2112 – Implantação de Salas de Leituras nas Unidades Escolares

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2113 – Capacitação dos Profissionais do Magistério

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2114 – Cursos Preparatórios para o ENEM e IFRN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 362 - ENSINO MÉDIO

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2115 – Alfabetização de Jovens e Adultos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2116 - Aquisição de Kit Escolar (Fardamento e Material Escolar) para Alunos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2117 – Implantação de Sala para Atendimento Voltado para o Aluno com Necessidades Especial

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

2127 – Promoção, Apoio e Incentivo à Eventos Educativos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2135 - Manutenção do Ensino Especial*

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2138 – Apoio com Transporte Escolar para Estudantes do Ensino Profissionalizante e Superior*

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 364 – Ensino Superior

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.002 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

2027 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2028 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2029 - Manutenção do Ensino Infantil CRECHE - FUNDEB 60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2030 - Manutenção do Ensino Infantil PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

2031 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2032 - Manutenção do EJA - FUNDEB 60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

2136 - Manutenção do Ensino Especial - FUNDEB 60%*

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1023 - Construção de Saneamento Básico

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO U R B A N O

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2033 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2034 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

2049 - Manutenção do Setor de Saneamento

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO U R B A N O

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2118 – Estruturação, Fortalecimento e Qualificação do CMS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1019 – Aquisição de Veículos e/ou Unidade Móvel de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

1020 - Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

1048 - Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

1049 - Reforma e Ampliação da Unidade Mista – Urgência e Emergência

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

1061 – Implantação de Polo de Academia da Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

1062 – Modernização da Secretaria Municipal de Saúde/FMS e Suas Unidades Descentralizadas

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2035 - Contribuição e Manutenção a Consórcios de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2036 - Manutenção Fundo Municipal de Saúde - FMS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social Ativo: Sim

2037 - Estratégia de Saúde da Família - ESF/PSF

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2038 - Programa Atenção Básica - PAB-FIXO

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2039 - Programa Agentes Comunitários de Saúde - PAC'S

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2040 - Programa Saúde Bucal - PSB

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2041 - Teto Municipal de Média e Alta - MAC-Média e Alta Complexidade

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2042 - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2043 - Programa Saúde na Escola - PSE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2044 - Programa Brasil Sorridente

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2046 - Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica - FB

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2047 - Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2048 - Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2094 - Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2098 - Capacitação dos Profissionais de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

2126 – Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR-SUS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO, TRA

BALHO E LAZER *

1027 - Construção de Unidade Habitacional

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

1028 - Construção de Unidade Habitacional

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 – Fiscal

1053 - Construção e/ou Reforma de Unidades Sanitárias

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO U R B A N O

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

1063 – Reforma de Unidade Habitacional

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

1064 – Reforma de Unidade Habitacional

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

2050 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2051 - Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência - FIA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2052 - Manutenção do Cons. Mun. dos Dir. da Criança e do Adolescente-CMDCA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2053 - Manutenção do Conselho Municipal de Habitação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2054 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2068 - Recuperação de Unid. Hab. através de Doação de Mat. e/ou Ajuda Financeira

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

2069 - Recuperação de Unid. Hab. através de Doação de Mat. e/ou Ajuda Financeira

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

2091 - Manutenção da Sec. Mun. de Trab. Hab. e Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2119 – Conferência Municipal de Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1025 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Assistência

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

1065 – Construção do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

1077 – Modernização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho, Lazer e

Suas Unidades*

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2055 - Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENT E

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

2056 - Manutenção do Fundo Municipal de Assist. Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

2057 - Programa de Proteção - Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2058 - Manutenção das Atividades do BPC na Escola (Benefício de Prestação Continuada)

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2059 - Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social - CRAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2060 - Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD-BF

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2061 - Programa de Benefícios Eventuais Lei Nº 006/2013

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2063 - Índice de Gestão Descentralizada - IGD SUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2064 – Manutenção do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2065 - Programa Municipal de Assistência Familiar (PROMAF) Lei nº 390/2011

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2066 - Programa Primeira Infância - Criança Feliz

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2067 - Programa ACESSUAS Trabalho

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2120 – Realização de Cursos Profissionalizantes

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2121 – Realização de Ações Voltadas para Erradicação do Trabalho Infantil

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2122 – Realização de Ações Voltadas para o Incentivo ao Artesanato Local

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

2129 – Contribuição a Entidade de Apoio Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO*

1033 – Reforma e/ou Ampliação de Prédios Públicos

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

1054 – Conclusão da Implantação de Passeios Públicos

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

1066 – Expansão e Modernização da Rede de Iluminação Pública

Função: 25 - ENERGIA

Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

1067 – Construção, Reforma, Urbanização e Conservação de Praças e Logradouros Públicos

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

1068 - Recuperação e Pavimentação de Vias Públicas

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2008 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

Função: 25 - ENERGIA

Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2070 - Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Obras, Transp. e Urbanismo

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

2071 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.001 - SEC. MUN. DE DESENV. RURAL, ABASTECIMENTO E

AGRICULTURA*

1038 – Construção e Perfuração Poços

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 544 – RECURSOS HÍDIRCOS

Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão

Esfera: 01 - Fiscal

1039 - Ampliação e/ou Reforma do Mercado Público

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

1040 – Construção e/ou Reforma de Matadouro Público

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

1041 – Aquisição de Trator, Equipamentos e/ou Implementos Agrícolas

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

1069 - Modernização da Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural, Abastecimento e Agricultura*

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

2078 - Programa de Incentivo a Agricultura Familiar

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão

Esfera: 01 - Fiscal

2079 - Programa Garantia Safra

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão

Esfera: 01 – Fiscal

 

2080 - Padronização de Barracas da Feira Livre

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão

Esfera: 01 - Fiscal

2081 - Manutenção dos Serv. da Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural, Abastecimento e Agricultura*

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

2106 - Realização de Cortes de Terras

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão

Esfera: 01 - Fiscal

2107 - Manutenção do Conselho Mun. de Desenvolvimento Sustentável e Solidário

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.001 - SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA*

1045 – Recuperação e Reforma de Quadra Poliesportiva e Simples

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

1046 - Reforma e Ampliação do Estádio de Futebol

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

1052 - Implantação de Academias ao Ar Livre

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 – Fiscal

1070 – Modernização da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura*

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

1071 – Construção de Equipamentos Esportivos

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

2082 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2083 - Apoio aos Eventos Culturais e Festivos do Município

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses

Esfera: 01 – Fiscal

 

2084 - Manutenção do Setor Cultural

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses

Esfera: 01 - Fiscal

2085 - Manutenção de Rotas Turísticas

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 1011 - Descobrindo Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

2086 - Manutenção Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura*

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

2087 - Promoção de Eventos Esportivos

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

2088 - Manutenção do Programa Bolsa Atleta Lei Nº 387/2011

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

2124 – Planejamento e Realização do Carnaval

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses

Esfera: 01 - Fiscal

2125 – Realização dos Festejos Juninos

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses

Esfera: 01 – Fiscal

 

2128 – Contribuição à Liga Montanhense de Futebol

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.001 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1072 – Modernização da Controladoria Geral

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 – Fiscal

2090 - Manutenção da Controladoria Geral do Município

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 – Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.001 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO*

2130 - Manutenção da Procuradoria Municipal

Função: 02 - JUDICIÁRIA

Sub-Função: 062 – DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 1 – Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14.001 – CONTADORIA GERAL*

2131 - Manutenção da Contadoria Geral

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 1 – Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA*

2132 - Manutenção da Secretaria Municipal da Ordem Pública e Segurança

Função: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA

Sub-Função: 181 – POLICIAMENTO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 1 – Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E MEIO

AMBIENTE*

1037 - Urbanização e Revitalização da Lagoa

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2133 - Manutenção da Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos e Meio Ambiente*

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2101 - Programa de Apoio as Atividades de Reciclagem

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 1010 - Montanhas Ambiental

Esfera: 01 - Fiscal

2102 - Projeto Montanhas Arborizada

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 1010 - Montanhas Ambiental

Esfera: 01 – Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.001 – SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO*

2137 – Manutenção da Secretaria Municipal de Governo

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 1 – Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE*

2072 - Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2074 - Sinalização de Vias Públicas

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

2123 - Conservação de Estradas Vicinais

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 99.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA*

0999 - Reserva de Contingência

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONT INGÊNCIA

Programa: 0999 - Reserva de Contingência

Esfera: 01 – Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES

23.337.203,46

24.426.846,88

27.961.718,00

30.198.655,44

32.765.541,15

35.222.956,74

Receita Tributária

456.312,23

550.962,32

611.500,00

660.420,00

716.555,70

770.297,38

Receita de Contribuição

140.188,51

220.779,36

200.000,00

216.000,00

234.360,00

251.937,00

Receita Patrimonial

89.547,08

46.074,27

73.618,00

79.507,44

86.265,57

92.735,49

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

201.000,00

217.080,00

235.531,80

253.196,69

Transferências Correntes

22.629.816,69

23.589.184,60

26.173.600,00

28.267.488,00

30.670.224,48

32.970.491,32

Outras Receitas Correntes

21.338,95

19.846,33

702.000,00

758.160,00

822.603,60

884.298,87

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

540.000,00

4.134.719,00

4.465.496,52

4.845.063,72

5.208.443,50

Operações de Crédito

0,00

0,00

20.184,00

21.798,72

23.651,61

25.425,48

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

540.000,00

4.114.535,00

4.443.697,80

4.821.412,11

5.183.018,02

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

23.337.203,46

24.966.846,88

32.096.437,00

34.664.151,96

37.610.604,88

40.431.400,24

 

Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Administração

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

456.312,23

 

2018

550.962,32

20,74

2019

611.500,00

10,99

2020

660.420,00

8,00

2021

716.555,70

8,50

2022

770.297,38

7,50

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

140.188,51

 

2018

220.779,36

57,49

2019

200.000,00

-9,41

2020

216.000,00

8,00

2021

234.360,00

8,50

2022

251.937,00

7,50

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

89.547,08

 

2018

46.074,27

-48,55

2019

73.618,00

59,78

2020

79.507,44

8,00

2021

86.265,57

8,50

2022

92.735,49

7,50

Nota:

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

22.629.816,69

 

2018

23.589.184,60

4,24

2019

26.173.600,00

10,96

2020

28.267.488,00

8,00

2021

30.670.224,48

8,50

2022

32.970.491,32

7,50

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

21.338,95

 

2018

19.846,33

-6,99

2019

702.000,00

3437,18

2020

758.160,00

8,00

2021

822.603,60

8,50

2022

884.298,87

7,50

Nota:

Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

Receita Intra-Orçamentária Corrente

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

 

2018

0,00

0,00

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

 

2018

0,00

0,00

2019

20.184,00

0,00

2020

21.798,72

8,00

2021

23.651,61

8,50

2022

25.425,48

7,50

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

 

2018

0,00

0,00

2019

0,00

0,00

2020

0,00

#DIV/0!

2021

0,00

#DIV/0!

2022

0,00

#DIV/0!

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

 

2018

540.000,00

#DIV/0!

2019

4.114.535,00

661,95

2020

4.443.697,80

8,00

2021

4.821.412,11

8,50

2022

5.183.018,02

7,50

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

 

2018

0,00

0,00

2019

0,00

0,00

2020

0,00

#DIV/0!

2021

0,00

#DIV/0!

2022

0,00

#DIV/0!

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Administração

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

DESPESAS CORRENTES ( I )

20.594.617,02

24.466.383,10

25.274.744,00

27.296.723,52

29.616.945,02

31.838.215,90

Pessoal e Encargos Sociais

14.593.011,82

16.116.048,04

16.030.860,00

17.313.328,80

18.725.259,92

20.129.654,41

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

10.000,00

10.800,00

11.718,00

12.596,85

Outras Despesas Correntes

6.001.605,20

8.350.335,06

9.233.884,00

9.972.594,72

10.879.967,10

11.695.964,63

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

875.556,75

1.150.431,17

6.721.693,00

7.259.428,44

7.876.479,86

8.467.215,85

Investimentos

194.779,51

619.965,40

6.121.693,00

6.611.428,44

7.173.399,86

7.711.404,85

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

680.777,24

530.465,77

600.000,00

648.000,00

703.080,00

755.811,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

100.000,00

108.000,00

117.180,00

125.968,50

Total

21.470.173,77

25.616.814,27

32.096.437,00

34.664.151,96

37.610.604,88

40.431.400,24

 

Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Administração

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

14.593.011,82

 

2018

16.116.048,04

10,44

2019

16.030.860,00

-0,53

2020

17.313.328,80

8,00

2021

18.725.259,92

8,16

2022

20.129.654,41

7,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

 

2018

0,00

0,00

2019

10.000,00

0,00

2020

10.800,00

8,00

2021

11.718,00

8,50

2022

12.596,85

7,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

6.001.605,20

 

2018

8.350.335,06

39,14

2019

9.233.884,00

10,58

2020

9.972.594,72

8,00

2021

10.879.967,10

9,10

2022

11.695.964,63

7,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

194.779,51

 

2018

619.965,40

218,29

2019

6.121.693,00

887,42

2020

6.611.428,44

8,00

2021

7.173.399,86

8,50

2022

7.711.404,85

7,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

 

2018

0,00

0,00

2019

0,00

0,00

2020

0,00

#DIV/0!

2021

0,00

#DIV/0!

2022

0,00

#DIV/0!

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

680.777,24

 

2018

530.465,77

-22,08

2019

600.000,00

13,11

2020

648.000,00

8,00

2021

703.080,00

8,50

2022

755.811,00

7,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2016

0,00

0,00

2017

0,00

0,00

2018

100.000,00

0,00

2019

108.000,00

8,00

2020

117.180,00

8,50

2021

125.968,50

7,50

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Administração

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES ( I )

23.337.203,46

24.426.846,88

27.961.718,00

30.198.655,44

32.765.541,15

35.222.956,74

Receitas Tributárias

456.312,23

550.962,32

611.500,00

660.420,00

716.555,70

770.297,38

Receitas de Contribuição

140.188,51

220.779,36

200.000,00

216.000,00

234.360,00

251.937,00

Receita Patrimonial

89.547,08

46.074,27

73.618,00

79.507,44

86.265,57

92.735,49

Aplicações Financeiras ( II )

469.307,95

153.351,24

302.000,00

59.630,58

64.699,18

69.551,62

Outras Receitas Patrimoniais

-379.760,87

-107.276,97

-228.382,00

19.876,86

21.566,39

23.183,87

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

201.000,00

217.080,00

235.531,80

253.196,69

Transferências Correntes

22.629.816,69

23.589.184,60

26.173.600,00

28.267.488,00

30.670.224,48

32.970.491,32

Outras Receitas Correntes

21.338,95

19.846,33

702.000,00

758.160,00

822.603,60

884.298,87

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

22.867.895,51

24.273.495,64

27.659.718,00

30.139.024,86

32.700.841,97

35.153.405,12

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

0,00

540.000,00

4.134.719,00

4.465.496,52

4.845.063,72

5.208.443,50

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

20.184,00

21.798,72

23.651,61

25.425,48

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

540.000,00

4.114.535,00

4.443.697,80

4.821.412,11

5.183.018,02

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

0,00

540.000,00

4.114.535,00

4.443.697,80

4.821.412,11

5.183.018,02

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)

22.867.895,51

24.813.495,64

31.774.253,00

34.582.722,66

37.522.254,09

40.336.423,14

RECEITA TOTAL

23.337.203,46

24.966.846,88

32.096.437,00

34.664.151,96

37.610.604,88

40.431.400,24

DESPESAS CORRENTES ( X )

20.594.617,02

24.466.383,10

25.274.744,00

27.296.723,52

29.616.945,02

31.838.215,90

Pessoal e Encargos Sociais

14.593.011,82

16.116.048,04

16.030.860,00

17.313.328,80

18.725.259,92

20.129.654,41

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

10.000,00

10.800,00

11.718,00

12.596,85

Outras Despesas Correntes

6.001.605,20

8.350.335,06

9.233.884,00

9.972.594,72

10.879.967,10

11.695.964,63

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

20.594.617,02

24.466.383,10

25.264.744,00

27.285.923,52

29.605.227,02

31.825.619,05

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

875.556,75

1.150.431,17

6.721.693,00

7.259.428,44

7.876.479,86

8.467.215,85

Investimentos

194.779,51

619.965,40

6.121.693,00

6.611.428,44

7.173.399,86

7.711.404,85

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

680.777,24

530.465,77

600.000,00

648.000,00

703.080,00

755.811,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

194.779,51

619.965,40

6.121.693,00

6.611.428,44

7.173.399,86

7.711.404,85

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

100.000,00

108.000,00

117.180,00

125.968,50

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)

20.789.396,53

25.086.348,50

31.486.437,00

34.005.351,96

36.895.806,88

39.662.992,39

DESPESA TOTAL

21.470.173,77

25.616.814,27

32.096.437,00

34.664.151,96

37.610.604,88

40.431.400,24

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

2.078.498,98

-272.852,86

287.816,00

577.370,70

626.447,21

673.430,75

 

Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Administração

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Especificação

2017

(B)

2018

(C)

2019

(D)

2020

(E)

2021

(F)

2022

(G)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

11.503.373,61

11.512.879,41

11.754.549,88

10.873.051,14

10.057.572,30

9.303.254,38

DEDUÇÕES ( II )

1.604.273,51

1.210.829,31

1.236.256,73

1.112.631,06

1.001.367,95

901.231,16

Ativo Disponível

2.249.749,61

1.932.108,58

1.972.682,86

1.775.414,57

1.597.873,12

1.438.085,80

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

-

-

-

( - )Restos a Pagar Processados

645.476,10

721.279,27

736.426,13

662.783,52

596.505,17

536.854,65

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

9.899.100,10

10.302.050,10

10.518.293,15

9.760.420,08

9.056.204,35

8.402.023,22

RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

9.899.100,10

10.302.050,10

10.518.293,15

9.760.420,08

9.056.204,35

8.402.023,22

Resultado Nominal

(B - A*)

(C - B)

(D - C)

(E - D)

(F - E)

(G - F)

6.930.074,10

402.950,00

216.243,05

(757.873,07)

(704.215,73)

(654.181,13)

Notas:

- O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Administração

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

11.503.373,61

11.512.879,41

11.754.649,88

10.873.051,14

10.057.572,30

9.303.254,38

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

11.503.373,61

11.512.879,41

11.754.649,88

10.873.051,14

10.057.572,30

9.303.254,38

DEDUÇÕES ( II )

1.604.273,51

1.210.829,31

1.236.256,73

1.112.631,06

1.001.367,95

901.231,16

Ativo Disponível

2.249.749,61

1.932.108,58

1.972.682,86

1.775.414,57

1.597.873,12

1.438.085,80

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

645.476,10

721.279,27

736.426,13

662.783,52

596.505,17

536.854,65

Dívida Consolidada Líquida

9.899.100,10

10.302.050,10

10.518.393,15

9.760.420,08

9.056.204,35

8.402.023,22

 

Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Administração

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

% PIB

(a/PIB) x 100

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

% PIB

(a/PIB) x 100

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

% PIB

(a/PIB) x 100

Receita Total

34.664.151,96

33.330.915,35

 

37.610.604,88

34.856.909,06

 

40.431.400,24

36.115.587,53

 

Receita Não-Financeira ( I )

34.582.722,66

33.252.617,94

 

37.522.254,09

34.775.026,96

 

40.336.423,14

36.030.748,68

 

Despesa Total

34.664.151,96

33.330.915,35

 

37.610.604,88

34.856.909,06

 

40.431.400,24

36.115.587,53

 

Despesa Não-Financeira ( II )

34.005.351,96

32.697.453,81

 

36.895.806,88

34.194.445,67

 

39.662.992,39

35.429.202,67

 

Resultado Primário

577.370,70

555.164,13

 

626.447,21

580.581,29

 

673.430,75

601.546,00

 

Resultado Nominal

(757.873,07)

(728.724,10)

 

(704.215,73)

(652.655,91)

 

(654.181,13)

(584.351,16)

 

Dívida Pública Consolidada

10.873.051,14

10.454.856,86

 

10.057.572,30

9.321.197,69

 

9.303.254,38

8.310.187,03

 

Dívida Consolidada Líquida

9.760.420,08

9.385.019,31

 

9.056.204,35

8.393.145,83

 

8.402.023,22

7.505.156,97

 

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2020

2021

2022

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

4,00

3,75

3,75

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2020

2021

2022

Valor Corrente/1,08

Valor Corrente/1,12

Valor Corrente/1,16

 

Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Administração

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

2018

(a)

% PIB

Metas Realizadas

2018

(b)

% PIB

Variação Valor

(c) = (b - a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

31.604.344,00

 

24.813.495,64

 

-6.790.848,36

-21,49

Receita Não-Financeira ( I )

31.440.234,00

 

24.813.495,64

 

-6.626.738,36

-21,08

Despesa Total

31.604.344,00

 

25.616.814,27

 

-5.987.529,73

-18,95

Despesa Não-Financeira ( II )

30.761.344,00

 

25.086.348,50

 

-5.674.995,50

-18,45

Resultado Primário ( I - II )

678.890,00

 

-272.852,86

 

-951.742,86

-140,19

Resultado Nominal

9.771.421,63

 

402.950,00

 

-9.368.471,63

-95,88

Dívida Pública Consolidada

11.384.679,07

 

11.512.879,41

 

128.200,34

1,13

Dívida Consolidada Líquida

9.771.421,00

 

10.302.050,10

 

530.629,10

5,43

 

Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Administração

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

23.337.203,46

24.813.495,64

6,3

32.096.437,00

29,4

34.664.151,96

8,0

37.610.604,88

8,5

40.431.400,24

7,5

Receita Não Financeira ( I )

22.867.895,51

24.813.495,64

8,5

31.774.253,00

28,1

34.582.722,66

8,8

37.522.254,09

8,5

40.336.423,14

7,5

Despesa Total

21.470.173,77

25.616.814,27

19,3

32.096.437,00

25,3

34.664.151,96

8,0

37.610.604,88

8,7

40.431.400,24

7,5

Despesa Não Financeira ( II )

20.789.396,53

25.086.348,50

20,7

31.486.437,00

25,5

34.005.351,96

8,0

36.895.806,88

8,5

39.662.992,39

7,5

Resultado Primário ( I - II )

2.078.498,98

-272.852,86

-113,1

287.816,00

-205,5

577.370,70

100,6

626.447,21

-6,5

673.430,75

7,5

Resultado Nominal

6.930.074,10

402.950,00

-94,2

216.243,05

-46,3

-757.873,07

-450,5

(704.215,73)

0,5

(654.181,13)

-7,105

Dívida Pública Consolidada

11.503.373,61

11.512.879,41

0,1

11.754.549,88

2,1

10.873.051,14

-7,5

10.057.572,30

-8,4

9.303.254,38

-7,5

Dívida Líquida Consolidada

9.899.100,10

10.302.050,10

4,1

10.518.293,15

2,1

9.760.420,08

-7,2

9.056.204,35

-7,2

8.402.023,22

-7,2236

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

25.150.504,17

25.773.777,92

2,5

32.096.437,00

24,5

33.330.915,35

3,8

34.856.909,06

4,6

36.115.587,53

3,6

Receita Não Financeira ( I )

24.644.730,99

25.773.777,92

4,6

31.774.253,00

23,3

33.252.617,94

4,7

34.775.026,96

4,6

36.030.748,68

3,6

Despesa Total

23.138.406,27

26.608.184,98

15,0

32.096.437,00

20,6

33.330.915,35

3,8

34.856.909,06

4,6

36.115.587,53

3,6

Despesa Não Financeira ( II )

22.404.732,64

26.057.190,19

16,3

31.486.437,00

20,8

32.697.453,81

3,8

34.194.445,67

4,6

35.429.202,67

3,6

Resultado Primário ( I - II )

2.239.998,35

-283.412,27

-112,7

287.816,00

-201,6

555.164,13

92,9

580.581,29

4,6

601.546,00

3,6

Resultado Nominal

7.468.540,86

418.544,17

-94,4

216.243,05

-48,3

-728.724,10

-437,0

-652.655,91

-10,4

-584.351,16

-10,5

Dívida Pública Consolidada

12.397.185,74

11.958.427,84

-3,5

11.754.549,88

-1,7

10.454.856,86

-11,1

9.321.197,69

-10,8

8.310.187,03

-10,8

Dívida Líquida Consolidada

10.668.260,18

10.700.739,44

0,3

10.518.293,15

-1,7

9.385.019,31

-10,8

8.393.145,83

-10,6

7.505.156,97

-10,6

.

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

INDICES DE INFLAÇÃO

2017

2018

2019

2020*

2021*

2022*

2,95

3,75

3,87

4,00

3,75

3,75

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,03

Valor Corrente x 1,04

Valor Corrente

Valor Corrente / 1,08

Valor Corrente / 1,12

Valor Corrente / 1,16

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Administração

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado

-1.517.721,06

0,00

-1.186.727,33

-21,8

-3.981.913,67

235,5

TOTAL

-1.517.721,06

0,00

-1.186.727,33

-21,81

-3.981.913,67

235,54

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Administração

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

RECEITAS REALIZADAS

2018

(a)

2017

(b)

2016

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

-

NADA CONSTA

 

Alienação de Bens imóveis

-

-

-

TOTAL

-

-

-

Ref.: [Ano-2]-[Ano-3]-[Ano-4]

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2018

(b)

2017

(e)

2016

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

-

NADA CONSTA

 

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

TOTAL

-

-

-

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

-

-

-

 

Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Administração

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2016

2017

2018

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Patronal

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Regime de Débitos e Parcelamentos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS

2016

2017

2018

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2016

2017

2018

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

 

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

 

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

 

Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

 

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

 

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 

 

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

 

 

0,00

 

Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2020

 

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(d) = (d Exercício anterior) + (c)

 

 

 

NADA CONSTA

 

 

Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Administração

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2020

2021

2022

COMPENSAÇÃO

SEM RENÚNCIA

-

-

-

-

NADA CONSTA

TOTAL

-

-

-

 

 

Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Administração

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

EVENTO

2020

Aumento Permanente da Receita

890.000,00

( - ) Transferências Constitucionais

300.000,00

( - ) Tranferências ao FUNDEB

20.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

570.000,00

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

570.000,00

Saldo Utilizado ( IV )

200.000,00

Impacto de Novas DOCC

200.000,00

Novas DOCC Geradas pelas PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

370.000,00

 

Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Administração

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

 

(R$)

IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

2020

1. Passivos Contingentes

-

2. Riscos Fiscais

NADA CONSTA

3. Eventos Fiscais Imprevistos

-

Soma

-

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

 

Montanhas/RN, 11 de julho de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

DOMINGOS JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:1F553918