ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.072-2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.0212024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.072/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.021/2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 13 da Lei Municipal nº 1.021, de 03 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A abertura de créditos suplementares dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64, não superior a 20% (vinte por cento) das receitas previstas na proposta orçamentária anual.
Parágrafo único. O limite autorizado neste artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas ou excesso de arrecadação;
II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações ou excesso de arrecadação;
III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito ou convênios;
IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2024 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
VI – Quando ocorrer excesso de arrecadação;
VII – Inclusão de fonte de recurso no elemento já existente, com redução da mesma fonte ou excesso de arrecadação;
VIII – Atender a despesas e ajustes decorrentes do remanejamento de emendas parlamentares individuais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 24 de outubro de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:1F5B46EA