ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.072-2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.0212024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.072/2025

 

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.021/2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 13 da Lei Municipal nº 1.021, de 03 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. A abertura de créditos suplementares dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64, não superior a 20% (vinte por cento) das receitas previstas na proposta orçamentária anual.

Parágrafo único. O limite autorizado neste artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas ou excesso de arrecadação;

II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações ou excesso de arrecadação;

III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito ou convênios;

IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V – Incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2024 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

VI – Quando ocorrer excesso de arrecadação;

VII – Inclusão de fonte de recurso no elemento já existente, com redução da mesma fonte ou excesso de arrecadação;

VIII – Atender a despesas e ajustes decorrentes do remanejamento de emendas parlamentares individuais.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos/RN, 24 de outubro de 2025.

 

CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
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