ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 606/2019.
Dispõe da Instituição no Município de Olho d’Água Semana de Conscientização e Combate ao do Borges Estado do Rio Grande do Norte, “A Feminicídio e Violência Contra a Mulher”, realizada, anualmente, no mês de Agosto.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, nos usos das suas atribuições legais que lhes são conferidas, torna público que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Instituída no Município de Olho d’Água do Borges Estado do Rio Grande do Norte, “A Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a mulher “, realizada, anualmente, no mês de Agosto.
Parágrafo único: A presente Lei tem como Objetivo conscientizar a população sobre os Direitos Humanos das mulheres, combater o Feminicídio e outros tipos de violência contra a mulher.
Art. 2° – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com instituições privadas com o objetivo de organizar atividades relacionadas a presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias da secretaria competente, bem como suplementares, caso necessário.
Art. 4° - A Semana Instituída pela Lei passa a integrar o calendário Oficial de atividades do Município de Olho d’Água do Borges/RN.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Francisco Sales Dias, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Olho d Água do Borges-RN, em 25 de junho de 2019.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:1F5FC2B8