ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07070002/2026

O Fundo Municipal de Educação consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 07070002/2026 relativo à Dispensa de Licitação nº 024/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de pessoa jurídica visando à aquisição de equipamentos eletrodomésticos, industriais e utensílios de cozinha (fogões, forno semi-industrial, balanças digitais, balanças de cozinha, panelas de pressão e caçarolas) para atender às demandas operacionais das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna/RN, mediante contratação direta por dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em virtude da necessidade de suprimento imediato decorrente da recusa de aditamento por parte do fornecedor detentor do Pregão Eletrônico nº 006/2025, junto à Pessoa Jurídica: BEL SERVICE ELETROPECAS COM TEC LTDA – CNPJ: 40.792.210/0001-84, com sede na R Cel Vicente Saboia, 121, Centro, 59.600-120, Mossoró/RN, com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A presente contratação tem por finalidade assegurar o pleno funcionamento das cozinhas das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna/RN, mediante a aquisição de equipamentos eletrodomésticos, equipamentos industriais e utensílios de cozinha indispensáveis à preparação, manipulação e distribuição da alimentação escolar. Os itens a serem adquiridos compreendem fogões, forno semi-industrial, balanças digitais, balanças de cozinha, panelas de pressão e caçarolas, equipamentos essenciais para garantir a continuidade dos serviços de alimentação oferecidos aos estudantes.

A necessidade da contratação decorre da recusa do fornecedor vencedor em prorrogar o fornecimento decorrente do Pregão Eletrônico nº 006/2025, circunstância que ocasionou risco iminente de desabastecimento das unidades escolares e comprometimento da execução regular do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. A indisponibilidade desses equipamentos inviabiliza ou dificulta significativamente a preparação adequada das refeições, podendo ocasionar prejuízos à prestação do serviço público educacional.

Diante desse cenário, mostra-se imprescindível a realização de contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que o valor da contratação se enquadra no limite legal para essa modalidade e que a adoção desse procedimento permitirá maior celeridade na reposição dos equipamentos necessários ao funcionamento das cozinhas escolares.

A contratação busca preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, garantindo condições adequadas para o preparo da merenda escolar, observando os princípios da eficiência, economicidade, interesse público e continuidade administrativa, evitando prejuízos ao atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: BEL SERVICE ELETROPECAS COM TEC LTDA – CNPJ: 40.792.210/0001-84, será no valor global estimado de R$ 62.884,00 (sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais) conforme os autos acostados a este processo.

 

Baraúna/RN, 29 de setembro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

Gestor do Fundo Municipal de Educação

Portaria nº 036/2026, de 05/01/2026 


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:1F658FD0