ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 730, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 730, de 31 de outubro de 2019
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente - Lei Orçamentária Nº 711/2018 o valor de R$ 385.000,00 (Trezentos e oitenta e cinco reais), destinado a assegurar a execução com despesas GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA, GESTÃO E MANUTENÇÃO DO BLOCO DA VIGILANCIA EM SAÚDE, PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA- PSE e GESTÃO E MANUTENÇÃO DA MÉDIA COMPLEXIDADE, conforme classificação orçamentaria:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0018.2034 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Fontes de Recursos:
1215– Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento
449052 0000 – Equipamento e Material Permanente....................200.000,00
TOTAL:....................R$ 200.000,00
10.304.0038.2037 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO BLOCO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
Fontes de Recursos:
1215– Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento
449052 0000 – Equipamento e Material Permanente...................20.000,00
TOTAL:.........................R$ 20.000,00
10.301.0018.2038 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA- PSE
Fontes de Recursos:
1215– Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento
449052 0000 – Equipamento e Material Permanente........ 15.000,00
TOTAL:..................... R$ 15.000,00
10.302.0037.2073- GESTÃO E MANUTENÇÃO DA MÉDIA COMPLEXIDADE
Fontes de Recursos:
1215– Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento
449052 0000 – Equipamento e Material Permanente.....150.000,00
TOTAL:................... R$ 150.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior as caracterizadas no ART.43, § 1° da Lei 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 31 de outubro de 2019.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:1F67BECF