ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI Nº 008/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 008/2021.

DE 29 DE JULHO DE 2021.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que serão distribuidos em ações criadas por meio de Lei para passar a compor a Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, distribuidos nas classificações orçamentárias abaixo:

 

UNIDADE GESTORA

03 – Fundo de Saúde de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento

AÇÃO

2.113 – Contribuição para Liga de Assistência Social de Pau dos Ferros

Elementos de despesas

3.3.50.41.00 Contribuições

Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

12.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

04 – Sec. Adm., Finanças, Plan., Orç., e Trib.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Sec. Adm., Finanças, Plan., Orç., e Trib.

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

0003 – Modernização da Administração

AÇÃO

2.004 – Sec. Adm., Finanças, Plan., Orç., e Trib.

Elementos de despesas

3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

12.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de julho de 2021.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:1F69600E