ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
PROJETO DE LEI 030/2011

 

Rua Januário Nunes nº. 315 Centro CNPJ 08.113.896/0001-27

Tele Fax: (084) 35555042/35555045 CEP 59588.000 e-mail: prefpedragrandern@hotmail.com

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, no termos da minuta, anexo único desta Lei, com fundamento no artigo 241 da Constituição da República e na Lei Federal 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

 

§ 1º. – O Poder Executivo, por meio de Convênio de Cooperação a que se refere o caput deste artigo, delegará ao Estado do Rio Grande do Norte a competência de organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos moldes do artigo 8º. Da Lei 11.445/2007.

 

§. 2º. – O Convênio de cooperação, a q o caput deste artigo será celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entra as partes.

 

Art. 2º. – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica inerente da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, através de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/1993.

 

§ 1º. – O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de 30 (tinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes.

 

§ 2º. – Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida.

 

Art. 3º. – Fica o Poder Executivo, nos termos dos artigos 8º. E 23, § 1º da Lei nº. 11.445/2007 autorizado a celebrar Convenio, inclusive com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, diversa da executora dos serviços concedidos, com o objetivo de delegar, em regime de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto do Convenio de Cooperação a que se refere o artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º. – O Contrato de Programa referido nets Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convenio de Cooperação a que se refere o artigo 1º desta Lei nos termos do artigo 13, § 4º da Lei Federal nº. 11.107/2005.

 

Art. 5º. – As autorizações de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais, referentes aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário:

 

I. Capitação, adução e tratamento de água bruta;

II. Adução, reservação e distribuição de água tratada; e,

III. Coleta, transporte, tratamento e disposição de água final de esgotos sanitários.

 

Art.6º. – O Convenio de Cooperação, a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá estabelecer:


I. Os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegada;

II. Os direitos e obrigações do Município;

III. Os direitos e obrigações do Estado; e,

IV. As obrigações comuns ao Município e ao Estado.

 

Art. 7º. Revogar a Lei nº. 279/2005 e seus adventos.

 

Art. 8º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e será publicada no Diário Oficial dos Municípios, nos anais eletrônicos da FEMURN – Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Pedra Grande-RN, 27 de junho de 2011.

 

MARCOS LUIZ PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kátia Cilene de Freitas
Código Identificador:1F7236CE