ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 380/2011
Dispõe sobre contratação do cargo de professor por prazo determinado e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei com base no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 1º. Autoriza-se o Executivo Municipal realizar a contratação por prazo determinado, de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2011, em caso de urgência e relevante interesse público, o seguinte profissional.
a) Professor.
Parágrafo único. Os contratados serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º. Os contratos serão formalizados em instrumentos próprios.
Parágrafo único. Em caso de destrato por parte do contratante, antes do prazo estabelecido nos instrumentos próprios, o contratado deverá ser informar com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 3º. O Anexo único, constando o quadro de cargo e quantidade é parte integrante da presente Lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2011.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 10 de agosto de 2011.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGO E QUANTIDADE
|
CARGO |
QUANTIDADE |
|
Professor |
08 |
Data retro.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:1F8E1668