ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 234, DE 20 DE JULHO DE 2026. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
Decreto Municipal nº 234, de 20 de Julho de 2026. Republicado por incorreção.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, IGUALANDO AO DUODECIMO, CONFORME OS TERMOS DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64,
CONSIDERANDO que, o repasse da dotação orçamentária anual do Poder Legislativo Municipal, não obstante fixada a sua estimativa na respectiva Lei Orçamentária Anual, deve se ajustar, obrigatoriamente, à regra insculpida no Art. 29-A e inciso I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, o Município de Parelhas RN tem população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, sujeitas as despesas do Legislativo, incluído os subsídios dos Vereadores e excluídos os inativos, ao limite percentual de 7% (sete por cento) a ser aplicado sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior;
CONSIDERANDO que, para o presente exercício, a dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal para atender o total das suas despesas, consoante disposto na Lei Municipal nº 2859, de 12 de dezembro de 2025 que dispõe sobre o Orçamento Anual para 2026, foi estimada em R$ 4.349.000,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta e nove mil reais);
CONSIDERANDO que, neste exercício, efetuado o cálculo segundo a regra do Art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal, a Contadoria desta Prefeitura Municipal informa que foi apurado valor a maior, no importe de R$ 125.170,89 (Cento e vinte e cinco mil, cento e setenta reais e oitenta e nove centavos), conforme planilha objeto do Anexo Único do presente Decreto;
CONSIDERANDO a devolução do duodécimo ao poder executivo na data de 23 de Abril de 2026.
CONSIDERANDO que, manter o repasse do duodécimo à Câmara Municipal com base no orçamento anual aprovado para o presente exercício, isto é, respeitado o valor das despesas estimadas em R$ 4.349.000,00 (Quatro milhões e trezentos e quarenta e nove mil reais), importará no repasse de 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento), respeitando o teto-limite de até 7% (sete por cento) imposto no inciso I, do Art. 29-A, da Constituição Federal, tornando o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal sujeitos à responsabilização nos termos do Decreto-Lei nº 201/67;
CONSIDERANDO que, cabe ao Prefeito Municipal o dever e exclusividade na tomada de providências para alterar para mais o Orçamento do Município, principalmente no que diz respeito ao exato cumprimento dos limites constitucionais de gastos públicos, como soe ocorrer em face do Art. 29-A da Constituição Federal,
CONSIDERANDO o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o Art. 43, §1º, III, da Lei Federal 4.320/64;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, autorizado a alterar o valor da dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal, e incorporado a Lei Orçamentária Anual de 2026 o valor de R$ 130.259,84 (cento e trinta mil reais, duzentos e cinquenta e nove mil e oitenta e quatro centavos), perfecbilizando para o valor efetivamente apurado, segundo o cálculo fixado no Art. 29-A da Constituição Federal, conforme planilha constante do Anexo Único deste Decreto, cujo valor do duodécimo anual e mensal, respectivamente, deverá corresponder a R$ 4.479.259,84 (Quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e setenta reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 373.271,65 (Trezentos e setenta e três mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar aberto, autorizado e incorporado no Artigo 1º, será destinado na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO
Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
Funcional Programática: 01.001.2040 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de despesa:
|
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
R$ 130.259,84 |
|
Total......... |
R$ 130.259,84 |
Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto, autorizado e incorporado no Artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 09.001 - SEC. MUN. DA. AGRIC, DOS REC, DA PESC, DO MEIO AMBIENTE.
Funcional Programática: 01.009.2056 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, DE REC HÍDRICOS, DA PESCA, DO MEIO AMB E DA DEFESA CIVIL
Elemento de despesa:
|
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 130.259,84 |
|
Total.......... |
R$ 130.259,84 |
Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 4º - O Crédito Adicional Suplementar no Artigo 1º, será incorporado na Lei Municipal nº 2858 de 12 de Dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Extremoz/RN, para o período de 2026/2029”, Lei Municipal nº 2825 de 2 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2026 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 2859 de 12 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2026”, o Decreto Municipal nº 007, de 15 de janeiro de 2026, “estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação da receita para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”, o Decreto Municipal nº 001, de 15 de janeiro de 2026, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD para o exercício 2026 e dá outras providências”.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parelhas/RN, 20 de julho de 2026.
TIAGO MEDEIROS DE ALMEIDA
Prefeito(a) Constitucional
ANEXO UNICO
ANEXO ÚNICO
|
RECEITAS |
VALOR |
|
RECEITAS DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS |
9.912.579,82 |
|
IPTR |
0,00 |
|
IPTU |
290.248,68 |
|
ITBI |
358.671,41 |
|
ISS |
5.111.852,56 |
|
IMPOSTO DE RENDA |
3.303.703,85 |
|
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS |
217.095,26 |
|
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA |
84.176,02 |
|
TAXAS |
546.832,04 |
|
COSIP |
596.470,99 |
|
FPM |
36.032.164,34 |
|
FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA |
4.428.645,87 |
|
IOF- OURO |
0,00 |
|
ITR |
4.408,27 |
|
AUXÍLIO FIANCEIRO-CRÉDITO ICMS- ART5° INC, V. EC 123/2022 |
0,00 |
|
ICMS |
11.440.926,40 |
|
IPVA |
1.498.197,77 |
|
CIDE |
27.014,80 |
|
IPI |
49.018,08 |
|
PERDAS DE ICMS LC N°194/2022 |
0,00 |
|
TOTAL |
63.989.426,34 |
CÁLCULO PARA REPASSE
|
1 - Receita Anual Base de Cálculo |
63.989.426,34 |
|
2 - 7% do Total da base de cálculo |
4.479.259,84 |
|
3 - Valor Máximo do Repasse Mensal |
373.271,65 |
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:1F92E52C