ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº547/2014 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a doar imóvel integrante do seu patrimônio e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação a JOSÉ ALVES DE SOUZA, inscrito no CPF nº 489.589.724-91 e RG nº 878.613, um terreno localizado no bairro centro, município de Umarizal – RN, com 543,00 m2, limitando-se ao NORTE com Francisco Leite Paiva; medindo 16,10m (dezesseis metros e dez centimetros); ao SUL com João Mafaldo, medindo 16,10m (dezesseis metros e dez centimetros); ao OESTE com Francisco Leite de Paiva, medindo 30,00m (trinta metros) e a LESTE com Adson de Oliveira Xavier, medindo 30,0,00m (trinta metros) conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.

 

Parágrafo único - O presente imóvel objeto de doação está registrado no único ofício de notas do município de Umarizal - RN no Livro 2-J às fls. 035 sob o nº R-1-1.248.

 

Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 26 de novembro de 2014.

 

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
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