ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 078/2026 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, NOS TERMOS DO ART. 117 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 078/2026, de 10 de junho de 2026.

 

Dispõe sobre a designação de fiscais de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal de Riachuelo/RN, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa, que impõem à Administração Pública o dever de zelar pela boa e regular execução de seus contratos (art. 37, caput, da Constituição da República);

 

CONSIDERANDO que o art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, determina que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados;

 

CONSIDERANDO que o art. 7º da mesma Lei estabelece os requisitos para a designação dos agentes públicos incumbidos das funções essenciais à execução das contratações, preferencialmente servidores efetivos do quadro permanente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, em cada Secretaria e órgão da Administração Direta, a designação dos servidores responsáveis pela fiscalização contratual, com vistas à segurança jurídica e à regularidade perante os órgãos de controle externo;

 

CONSIDERANDO o dever de manter registro próprio das ocorrências contratuais e de comunicar tempestivamente as situações que demandem providências superiores (art. 117, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designados os servidores adiante relacionados para o exercício da função de fiscal de contrato, no âmbito das respectivas Secretarias e órgãos, incumbindo-lhes o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Riachuelo, na forma do art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

 

Servidor(a)

Matrícula

Cargo / Função

Secretaria / Órgão

JOÃO PEDRO PEREIRA DA SILVA ALVES

830-2

Coordenação de farmácia

Secretaria Municipal de Saúde

SARALINY DE OLIVEIRA PATRÍCIO

1016-4

Coordenação de jovens e adultos

Secretaria Municipal de Educação

FRANCISCO LEVY GOMES AZEVEDO

949-1

Coordenador de vigilância e benefícios sociais

Secretaria Municipal de Assistência Social

ANDERSON DE VASCONCELOS LIMA

258-1

Agente fiscal

Gabinete do Prefeito (Administração Direta)

 

§ 1º Nos afastamentos, impedimentos ou ausências eventuais, o fiscal designado será substituído por servidor indicado pelo titular da respectiva pasta, recaindo a substituição, preferencialmente, sobre servidor designado como substituto.

 

§ 2º A designação constante desta Portaria abrange os contratos administrativos vigentes e os que vierem a ser celebrados no âmbito de cada órgão, ressalvada a designação específica para contrato determinado, quando a natureza, a complexidade ou o vulto do objeto assim recomendar.

 

Art. 2º Compete ao fiscal de contrato, sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e em regulamento:

 

I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações pactuadas e das especificações do objeto;

 

II – anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados;

 

III – atestar a realização dos serviços, a entrega dos bens ou a execução das obras, para fins de liquidação e pagamento, conferindo a regularidade documental e fiscal exigida;

 

IV – comunicar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse a sua competência;

 

V – propor à autoridade competente, quando for o caso, a aplicação de penalidades, a prorrogação, a repactuação, o reequilíbrio econômico-financeiro ou a extinção do contrato, instruindo o respectivo expediente;

 

VI – manter controle dos prazos de vigência e de execução, antecipando as providências necessárias à continuidade ou ao encerramento da contratação.

 

Art. 3º O fiscal de contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, aos quais incumbe dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, na forma do art. 117, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 4º A função de fiscal de contrato será exercida com observância dos requisitos e impedimentos do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, vedada a designação de servidor que mantenha com licitantes ou contratados habituais da Administração vínculo de cônjuge ou companheiro, de parentesco até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

 

Parágrafo único. O servidor designado firmará termo de ciência e de designação, declarando a inexistência dos impedimentos referidos no caput e o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

 

Art. 5º Em contratos de maior complexidade ou vulto, poderá o titular do órgão, mediante ato específico, designar fiscais técnico, administrativo e setorial, bem como gestor de contrato, observada a distribuição de atribuições prevista na Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Riachuelo/RN, 10 de junho de 2026.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito do Município de Riachuelo/RN


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:1F9D46C9