ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 0349/2020,
De 06 de marco de 2020.
“Dispõe sobre a elevação de salários e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a reajustar em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento), o salário base dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte / Fundeb 60%.
Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º - A diferença salarial apurada com os efeitos retroativos de que trata o art. 3º desta Lei, serão pagos em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, a iniciar em 1º de março de 2020.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário
Jundiá/RN 06 de março de 2020.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:1F9E93B1