ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1280/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2027, será elaborado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I. As Metas Fiscais;
II. As Prioridades da Administração Municipal;
III. A Estrutura dos Orçamentos;
IV. As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V. As Disposições sobre a Dívida pública Municipal;
VI. As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII. As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII. As Disposições Gerais.
I – DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de 27 de junho de 2007-STN e suas alterações seguintes.
Parágrafo Único – Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes estão obrigados por força do Art. 63, inciso III, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4º, § 1º, na forma definida na Portaria nº 29/2007-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativos VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes:
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 29/2007 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna “% PIB”, serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receita, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
§ 1º - De acordo com o exemplo da 4ª Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela Portaria nº 29/2007-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de 2025.
§ 2º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primeiro e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercício anteriores a 2005.
§ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes, utilizando-se os mesmos índices já comentados do Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único – O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicações dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecida no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondem à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 12º - O Art. 17º, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único – O Desenvolvimento VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria nº 29/2007 – STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2024 e 2025.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único – O cálculo de Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, relativa às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15º - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único – O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos à Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único – Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e 2025.
II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18º - O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19º - A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundo, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 20º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I. Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II. Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2026 a 2029. (art. 20, 17 e 48 da LRF);
III. Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2021 a 2024 (art. 71 da LRF);
IV. Demonstrativo da Origem e Aplicação dos recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
V. Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
VI. Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo – (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
VII. Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).
IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21º - O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º § 1º 4º I, “a” e 48 LRF).
Art. 22º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II. Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III. Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV. Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Art. 24º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas em até 10%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2026.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26º - O Orçamento para o exercício de 2027 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 2% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 40% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os Recursos da Reservas de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF).
§ 2º - Os Recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2026, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 28º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculares e fontes de recursos oriundas de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se o ocorrer ou estiver garantindo o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantindo (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 30º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo de orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 31º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aqueles de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).
Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa / inexigibilidade.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 33º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.
Art. 36º - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa /modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, somente poderá ser feita com prévia autorização legislativa, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 37º - Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 38º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecimento no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fiscais realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).
Art. 39º - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2027 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40º - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 7% (sete por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, observada as exigências dispostas nos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar 101/2000 LRF.
Art. 41º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, parágrafo único da LRF).
Art. 42º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2027.
Art. 44º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2027, executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2025, acrescida de 10%, obedecido ao limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excedem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF).
I. Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II. Eliminação das despesas com horas-extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargo de comissão;
IVDemissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47º - Para efeito desta lei e registro contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de prioridade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 48º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e rendas, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudo do seu impacto orçamentário r financeiro no exercício em que se inicia sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 49º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, § 3º da LRF).
Art. 50º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
Art. 51º. Fica instituída, no âmbito do Município de Cruzeta/RN, a Agenda Transversal, como instrumento de integração das políticas públicas voltadas a públicos prioritários e temas estratégicos, a ser observada na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA.
§1º A Agenda Transversal compreende o conjunto de ações governamentais destinadas à promoção dos direitos e à melhoria das condições de vida dos seguintes segmentos e áreas:
I – infância e adolescência;
II – saúde pública;
III – educação;
IV – assistência social;
V – igualdade de gênero e direitos humanos;
VI – pessoa idosa;
VII – pessoa com deficiência;
VIII – meio ambiente e sustentabilidade;
IX – desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda.
§2º As ações integrantes da Agenda Transversal deverão ser executadas de forma articulada entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, visando maior eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
§3º Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, os programas e ações relacionados à Agenda Transversal deverão:
I – ser identificados de forma específica;
II – conter metas físicas e financeiras compatíveis com o Plano Plurianual – PPA;
III – observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei;
IV – priorizar a alocação de recursos para atendimento das demandas sociais prioritárias.
§4º O Poder Executivo promoverá o monitoramento e a avaliação das ações vinculadas à Agenda Transversal, mediante:
I – acompanhamento periódico dos indicadores de desempenho;
II – elaboração de relatórios de gestão;
III – realização de audiências públicas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
§5º As metas da Agenda Transversal poderão ser revistas durante a execução orçamentária, desde que devidamente justificadas e observadas as disposições legais vigentes.
§6º A implementação da Agenda Transversal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas estabelecidas na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sansão até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 54º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, somente poderão ser reabertos no exercício subsequente, através de prévia autorização legislativa conforme disposto no artigo 167, inciso V da Constituição Federal.
Art. 55º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através se seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta-RN, 19 de agosto de 2026.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 1280/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
|
CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
|
AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO |
|
|
PROJETO CÂMARA CIDADÃ/ESCOLA DO LEGISLATIVO |
|
|
REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA |
|
|
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO |
|
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
|
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS -GABINETE DO PREFEITO |
|
|
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR |
|
|
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - GUARDA MUNICIPAL |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE |
|
|
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
|
|
IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIA MUNICIPAL |
|
|
QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL |
|
|
QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRANSITO |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
|
|
|
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE FROTA |
|
|
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO E DE INFORMÁTICA |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
|
|
ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO PATRIMONIAL |
|
|
CONTRIBUIÇÃO A AMLAP, FEMURN E CNM |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
|
|
|
REESTRUTURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO SETOR FINANCEIRO |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
|
FORMAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DE SERVIDORES DA SMFP |
|
|
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP |
|
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
|
AMPLIAÇÃO, REFORMA E REPARAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REPARAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL |
|
|
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REPARAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
APARELHAMENTO DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA SECRETARIA |
|
|
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS |
|
|
MANUTENÇÃO DO APOIO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL DE CRUZETA - AMUSIC |
|
|
CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER COM PARQUE INFANTIL PARA CRIANÇA |
|
|
REVITALIZAÇÃO DO PROJETO BOM DE BOLA, BOM DE NOTA |
|
|
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO |
|
|
MANUTENÇÃO DA ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FUNDEB 70% |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FUNDEB 30% |
|
|
MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS |
|
|
MANUTENÇÃO DO SETOR DA CULTURAL |
|
|
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO |
|
|
INCENTIVO A GRUPOS DE DIVULGAÇÃO CULTURAL |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
|
|
APOIO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR |
|
|
APOIO DAS ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO E TÉCNICO |
|
|
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
APOIO AO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL |
|
|
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE |
|
|
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA |
|
|
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE |
|
|
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO ENSINO INFANTIL COM FUNDEB 70% |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL COM FUNDEB 30% |
|
|
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
|
|
APOIO E REALIZAÇÃO DO AQUI ACONTECE SÃO JOÃO E FESTIVAL DE QUADRILHAS ESTILIZADAS |
|
|
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESCOLA TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL |
|
|
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESCOLA TEMPO INTEGRAL CRECHE |
|
|
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESCOLA TEMPO INTEGRAL PRÉ-ESCOLA |
|
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
|
REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA |
|
|
SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS |
|
|
IMPLANTAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO |
|
|
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
|
|
CONSTRUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO |
|
|
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
|
|
CONSTRUÇÃO DA GARAGEM DOS ÔNIBUS E MÁQUINAS |
|
|
URBANIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ACESSOS À CIDADE |
|
|
AQUISIÇÃO DOS CARRINHOS DE LIXO E LIXEIRAS |
|
|
CONSTRUÇÃO, MELHORIA E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS |
|
|
CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE PASSAGENS MOLHADAS E PONTES |
|
|
CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO ASFÁLTICAS DAS RUAS E ESTRADAS DO MUNICÍPIO |
|
|
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PRÉDIOS MUNICIPAIS |
|
|
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES |
|
|
REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS |
|
|
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO, TRÂNSITO E TRANSPORTE |
|
|
CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
|
|
DRENAGEM E PLUVIAL DE RUAS E AVENIDAS |
|
|
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DA FÁBRICA DE ASFALTO |
|
|
REFORMA DA PRAÇA SÍLVIO BEZERRA DE MELO |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
|
|
|
GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS COM VAGAS DE ESTÁGIO |
|
|
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
|
|
INVESTIMENTO EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES |
|
|
ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
|
|
REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE ARTESANATO NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS – ATENÇÃO PRIMÁRIA |
|
|
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS – ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
|
|
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS – VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|
|
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE |
|
|
REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE |
|
|
REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA SEDE DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
|
|
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DA SAÚDE |
|
|
REFORMA DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS |
|
|
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - AFB |
|
|
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ACS |
|
|
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ACE |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE NA ESCOLA - PSE |
|
|
CONTRIBUIÇÃO A CONSÓRCIO DE SAÚDE REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
CONVÊNIOS E APOIO A ENTIDADES, PROJETOS E SERVIÇOS |
|
|
CONSTRUIR E RECUPERAR UNIDADES HABITACIONAIS NAS ZONAS URBANA E RURAL |
|
|
CONSTRUÇÃO DA SEDE DOS SERVIÇOS DE SCFV |
|
|
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
|
|
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
|
|
EQUIPAR E ESTRUTURAR AS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS E PROGRAMAS PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS |
|
|
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA |
|
|
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO – IGDPBF |
|
|
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL –IGDPBF |
|
|
MANUTENÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
|
|
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL – IGDSUAS |
|
|
IMPLEMENTAÇÃO DE OFICINAS ESPECIFICAS PARA GESTANTES |
|
|
CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO NÚCLEO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA |
|
|
IMPLANTAR PROGRAMA DA FAMÍLIA |
|
|
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO |
|
|
IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
|
|
REALIZAÇÃO DAS CONFERENCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NUCA (NÚCLEO DE CIDADANIA DOS ADOLESCENTES) |
|
|
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURA E PAZ |
|
|
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUAS – TRABALHO |
|
|
FOMENTO A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS PESCADORES DURANTE O PERÍODO DE DEFESO E PERÍODO DE SECA |
|
|
ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAS DE SUPORTE PARA AS FAMÍLIAS CIGANAS. |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E PESCA |
|
|
|
CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO |
|
|
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE AÇUDES, BARRAGENS E BARREIROS |
|
|
RECUPERAÇÃO E LIMPEZAS DE RIOS E AÇUDES PÚBLICOS |
|
|
CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
|
|
MANUTENÇÃO DOS AMBIENTES ARBORIZADOS |
|
|
PERFURAÇÃO DE POÇOS |
|
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA |
|
|
APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR |
|
|
APOIO E REALIZAÇÃO A FESTA DA COLHEITA E TORNEIO LEITEIRO |
|
|
APOIO AO PROGRAMA OPERAÇÃO PIPA |
|
|
AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE CISTERNAS |
|
|
APOIO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO |
|
|
APOIO ÁS CAMPANHAS CONTRA A FEBRE AFTOSA E BRUCELOSE |
|
|
MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO |
|
|
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DAR SUPORTE AO HOMEM DO CAMPO |
|
|
PROVIMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS PARA OS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO. |
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZETA |
|
|
|
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO |
|
|
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS |
|
|
DO PRÉDIO SEDE DO CRUZETA-PREV |
|
|
RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS |
|
|
MANUTENÇÃO DO FUNDO E DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E |
|
|
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CRUZETA-FUNPREV |
|
|
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:1FB834EF