ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 496/2022 – NOVO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS.

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 496/2022.

 

Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º – Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias do Município de Jandaíra/RN, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.

 

Art. 2º – O novo valor inicial para as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias só deve ser repassado após o Ministério da Saúde publicar Portaria com orientações e houver o repasse dos recursos ao Município de Angicos.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.

 

Jandaíra/RN, 28 de Julho de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN 


Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:1FC020AC