ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
049 - DECRETO DE CREDITO ESPECIAL N 1207 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - LEI 663

DECRETO Nº 1207 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - LEI N.663

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância

de R$700.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 700.000,00

02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

 

909 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 93.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 542 1071

542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

124 000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

910 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 295.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 542 1071

542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

124 000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

911 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 90.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 542 1071

542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

124 000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

912 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 32.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 542 1071

542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

124 000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

913 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 160.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 542 1072

542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

124 000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

914 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 30.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 542 1072

542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

124 000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

Anulação:

 

02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

141 12.361.0025.2137.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL -300.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500 1001

500 Recursos não Vinculados de Impostos

001 000 Recursos Ordinários

 

222 12.365.0026.1171.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 542 0000

542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

119 000 FUNDEB VAAT 30%

 

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB

426 10.301.0004.1231.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 632 0000

632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

220 000 Transferências de Convênios ou de Contra

 

454 10.301.0004.1236.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 1002

500 Recursos não Vinculados de Impostos

211 000 Receitas de Impostos e de Transferência

 

02 09 00 SEC MUN INFRAESTRUTURA-SEMINF

792 25.752.0007.1119.0000 GESTAO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE -100.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 754 0000

754 Recursos de Operações de Crédito

920 000 Recursos de Operações de Crédito

 

02 09 01 GERENCIA DE OBRAS E URBANISMO

797 15.451.0007.1003.0000 GESTAO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE -50.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 500 0000

500 Recursos não Vinculados de Impostos

001 000 Recursos Ordinários

 

02 09 02 GERENCIA DE TRANSPORTE

822 26.782.0007.2144.0000 GESTAO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE -50.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1 500 0000

500 Recursos não Vinculados de Impostos

001 000 Recursos Ordinários

 

02 15 00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA

847 15.451.0030.1253.0000 INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ABASTECIMENTO NA ZONA R -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 706 3110

706 Transferência Especial da União

510 000 Outras Transferências de Convênios ou Co

 

-700.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
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