ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
049 - DECRETO DE CREDITO ESPECIAL N 1207 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - LEI 663
DECRETO Nº 1207 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - LEI N.663
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância
de R$700.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 700.000,00
02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL
909 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 93.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 542 1071
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
124 000 Outras Transferências de Recursos do FND
910 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 295.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 542 1071
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
124 000 Outras Transferências de Recursos do FND
911 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 90.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 542 1071
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
124 000 Outras Transferências de Recursos do FND
912 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 32.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 542 1071
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
124 000 Outras Transferências de Recursos do FND
913 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 160.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 542 1072
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
124 000 Outras Transferências de Recursos do FND
914 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 30.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 542 1072
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
124 000 Outras Transferências de Recursos do FND
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
Anulação:
02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL
141 12.361.0025.2137.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL -300.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500 1001
500 Recursos não Vinculados de Impostos
001 000 Recursos Ordinários
222 12.365.0026.1171.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL -50.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 542 0000
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
119 000 FUNDEB VAAT 30%
02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB
426 10.301.0004.1231.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA -50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 632 0000
632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
220 000 Transferências de Convênios ou de Contra
454 10.301.0004.1236.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA -50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 1002
500 Recursos não Vinculados de Impostos
211 000 Receitas de Impostos e de Transferência
02 09 00 SEC MUN INFRAESTRUTURA-SEMINF
792 25.752.0007.1119.0000 GESTAO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE -100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 754 0000
754 Recursos de Operações de Crédito
920 000 Recursos de Operações de Crédito
02 09 01 GERENCIA DE OBRAS E URBANISMO
797 15.451.0007.1003.0000 GESTAO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE -50.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
001 000 Recursos Ordinários
02 09 02 GERENCIA DE TRANSPORTE
822 26.782.0007.2144.0000 GESTAO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE -50.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
001 000 Recursos Ordinários
02 15 00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA
847 15.451.0030.1253.0000 INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ABASTECIMENTO NA ZONA R -50.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 706 3110
706 Transferência Especial da União
510 000 Outras Transferências de Convênios ou Co
-700.000,00
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:1FC3FE02