ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 857/2017 ESTIMA-SE A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Florânia/RN, para o Exercício de 2018, compreendido pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes dos Municípios, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2018 no valor de R$ 25.620.000,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte reais).

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, incluindo-se a previsão de formalização de Convênios e repasses Fundo a Fundo com as esferas do Governo Estadual e Federal na forma de legislação em vigor, conforme as especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64, tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:

 

 

EM REAIS

RECEITAS CORRENTES

24.888.800,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES

872.100,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

95.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

57.500,00

RECEITA DE SERVICOS

20.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

23.774.200,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

70.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.980.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

50.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

60.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2.820.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

50.000,00

DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (-)

2.248.800,00

TOTAL DA RECEITA

25.620.000,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:

I – O Orçamento Fiscal, fixado em R$ 17.849.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e quarenta e nove mil reais).

II – O Orçamento da Seguridade Social, compreendido pela soma dos valores destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social, fixado em R$ 7.371.000,00 (sete milhões, trezentos e setenta e um mil reais).

III – A diferença no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), corresponde à previsão para a Reserva de Contingência.

IV – A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros de Programas de Trabalho e Natureza da Despesa com os seguintes desdobramentos: Por Função e Sub-Função, por Categoria Econômica e por Unidade Orçamentária.

 

 

EM REAIS

DESPESAS CORRENTES

20.911.000,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

14.623.375,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

212.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.075.625,00

 

EM REAIS

DESPESAS DE CAPITAL

4.309.000,00

INVESTIMENTOS

4.044.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

265.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

400.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

25.620.000,00

 

POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

EM REAIS

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.033.200,00

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

772.800,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

849.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.825.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.076.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

9.285.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

6.257.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.114.000,00

SECRETARIA DE OBRAS, SERV URBANOS E HABITAÇÃO

3.309.500,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

98.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

400.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

25.620.000,00

 

Art. 4º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:

§ 1º. Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, conforme inciso II, do art. 167 da Constituição Federal;

§ 2º. Abrir créditos suplementares, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64;

§ 3º. Fazer remanejamento de dotações orçamentárias, dentro da mesma unidade orçamentária;

§ 4º. Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto Municipal, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificada, utilizando-se no entanto, nos limites fixados no parágrafo 2º deste artigo.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 08 de dezembro de 2017.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
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