ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 857/2017 ESTIMA-SE A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Florânia/RN, para o Exercício de 2018, compreendido pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes dos Municípios, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2018 no valor de R$ 25.620.000,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, incluindo-se a previsão de formalização de Convênios e repasses Fundo a Fundo com as esferas do Governo Estadual e Federal na forma de legislação em vigor, conforme as especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64, tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:
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EM REAIS |
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RECEITAS CORRENTES |
24.888.800,00 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES |
872.100,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
95.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
57.500,00 |
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RECEITA DE SERVICOS |
20.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
23.774.200,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
70.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
2.980.000,00 |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
50.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
60.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
2.820.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
50.000,00 |
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DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (-) |
2.248.800,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
25.620.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – O Orçamento Fiscal, fixado em R$ 17.849.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e quarenta e nove mil reais).
II – O Orçamento da Seguridade Social, compreendido pela soma dos valores destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social, fixado em R$ 7.371.000,00 (sete milhões, trezentos e setenta e um mil reais).
III – A diferença no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), corresponde à previsão para a Reserva de Contingência.
IV – A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros de Programas de Trabalho e Natureza da Despesa com os seguintes desdobramentos: Por Função e Sub-Função, por Categoria Econômica e por Unidade Orçamentária.
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EM REAIS |
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DESPESAS CORRENTES |
20.911.000,00 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
14.623.375,00 |
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JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
212.000,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
6.075.625,00 |
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EM REAIS |
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DESPESAS DE CAPITAL |
4.309.000,00 |
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INVESTIMENTOS |
4.044.000,00 |
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INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
265.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
400.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
25.620.000,00 |
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POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
EM REAIS |
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PODER LEGISLATIVO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.033.200,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DO PREFEITO |
772.800,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
849.000,00 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.825.000,00 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.076.000,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA |
9.285.500,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.257.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.114.000,00 |
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SECRETARIA DE OBRAS, SERV URBANOS E HABITAÇÃO |
3.309.500,00 |
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
98.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
400.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
25.620.000,00 |
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
§ 1º. Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, conforme inciso II, do art. 167 da Constituição Federal;
§ 2º. Abrir créditos suplementares, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64;
§ 3º. Fazer remanejamento de dotações orçamentárias, dentro da mesma unidade orçamentária;
§ 4º. Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto Municipal, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificada, utilizando-se no entanto, nos limites fixados no parágrafo 2º deste artigo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 08 de dezembro de 2017.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:1FD39AF7