ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 349/2018

Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pureza/RN, para o exercício de 2019, compreendendo: TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2° - A Receita total é estimada no valor de R$ 29.273.520,00 (Vinte e nove milhões, duzentos e setenta e três mil, quinhentos e vinte reais).

Parágrafo Único - Incidirá como dedução sobre o valor bruto da Receita estimada para o exercício de 2019, a conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, essa no valor de R$ 3.200.520,00 (Três milhões, duzentos mil, quinhentos e vinte reais).

Art. 3° - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento.

 

DA RECEITA ANUAL PREVISTA

 

Tabela I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

25.192.500,00

RECEIT A TRIBUTÁRIA

133.600,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

150.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

l32.250,00

RECEITA DE SERVIÇOS

22.895,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

27.904.275,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

50.000,00

- DEDUÇÃO AO FUNDEB

-3.200.520,00

RECEITA DE CAPITAL

880.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

20.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

70.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

780.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

10.000,00

TOTAL ............................................................................................

26.072.500,00

 

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Art. 4° - A despesa total é fixada no valor de R$ 25.772.500,00 (Vinte e cinco milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos reais).

Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei n° 1. 763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

Art. 5° - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4° desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

Tabela II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

I - PODER LEGISLATIVO

880.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

880.000,00

II - PODER EXECUTIVO

24.892.500,00

GABINETE DO PREFEITO

599.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.362.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

585.000,00

SECRET ARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

110.000,00

SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULT., ESPORTE E LAZER

9.628.205,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

2.435.665,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

5.800.130,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.381.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

745.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

433.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

745.000,00

SECRETARIA M. ASSUN. FUND. APOIO A REF. AGRARIA

67.500,00

SUB- TOT AL DA DESPESA. ...............................

25.772.500,00

RESERVA DE CONTINGENCIA. ..........................

300.000,00

TOT AL DA DESPESA. .........................................

26.072.500,00

 

Art. 6° - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.

Art. 7° - O Poder Executivo é autorizado a:

I - realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos a mil reais), estando assim de acordo com a Resolução N°ll, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal;

II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30,0% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

III -realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2019.

 

Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Em, 07 de dezembro de 2018.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO N° 11/2016 - TCE

 

ESPECIFICAÇÃO

Cod.

Valor/R$

Recursos Ordinários

100100

9.999.665,00

Recursos vinculados à Educação

Cod.

Va1or/R$

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

111100

895.280,00

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação/FNDE

112400

145.000,00

Transferências do FUNDEB 60%

111200

3.996.405,00

Transferências do FUNDEB 40%

111300

2.664.270,00

Transferências de Convênios - Educação

112500

235.000,00

Transferência Do Salário Educação

112000

282.000,00

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

112100

5.250,00

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

11"2200

210.000,00

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

112300

262.000,00

Royalties do Petróleo à Educação

114000

68.000,00

Outros Recursos Vinculados à Educação

119000

21.500,00

Recursos vinculados à Saúde

Cod.

Valor/R$

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

12110000

2.418.630,00

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

12130000

80.000,00

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

12140000

2.565.500,00

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde

12150000

323.000,00

Transferência de Convênios - Saúde

12200000

160.000,00

Royalties do Petróleo à Saúde

12400000

23.000,00

Outros recursos vinculados à Saúde

12900000

10.000,00

Recursos vinculados à Assistência Social

Çod.

Valor/R$

Outros Recursos Vinculados Destinados Assistência Social

13900000

50.000,00

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS

13110000

543.000,00

Transferência de Convênios - Assistência Social

13120000

165.000,00

 

Recursos com outras vinculações diversas

Cod.

Valor/R$

Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União

15100000

425.000,00

Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados

15200000

140.000,00

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - ClDE

16100000

30.000,00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

16200000

150.000,00

Outras destinações vinculadas de Recursos

19900000

115.000,00

Alienação de Bens

19300000

70.000,00

Recursos de Operações de Crédito

19200000

20.000,00

Total R$

26.072.500,00

 

Em, 07 de dezembro de 2018.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
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