ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 349/2018
Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pureza/RN, para o exercício de 2019, compreendendo: TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2° - A Receita total é estimada no valor de R$ 29.273.520,00 (Vinte e nove milhões, duzentos e setenta e três mil, quinhentos e vinte reais).
Parágrafo Único - Incidirá como dedução sobre o valor bruto da Receita estimada para o exercício de 2019, a conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, essa no valor de R$ 3.200.520,00 (Três milhões, duzentos mil, quinhentos e vinte reais).
Art. 3° - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento.
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
25.192.500,00 |
|
RECEIT A TRIBUTÁRIA |
133.600,00 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
150.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
l32.250,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
22.895,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
27.904.275,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
50.000,00 |
|
- DEDUÇÃO AO FUNDEB |
-3.200.520,00 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
880.000,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS |
20.000,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
70.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
780.000,00 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
10.000,00 |
|
TOTAL ............................................................................................ |
26.072.500,00 |
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4° - A despesa total é fixada no valor de R$ 25.772.500,00 (Vinte e cinco milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei n° 1. 763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5° - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4° desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
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DESPESA POR PODER E ORGÃO |
Tabela II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
880.000,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
880.000,00 |
|
II - PODER EXECUTIVO |
24.892.500,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
599.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.362.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
585.000,00 |
|
SECRET ARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO |
110.000,00 |
|
SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULT., ESPORTE E LAZER |
9.628.205,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS |
2.435.665,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
5.800.130,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.381.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
745.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
433.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
745.000,00 |
|
SECRETARIA M. ASSUN. FUND. APOIO A REF. AGRARIA |
67.500,00 |
|
SUB- TOT AL DA DESPESA. ............................... |
25.772.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA. .......................... |
300.000,00 |
|
TOT AL DA DESPESA. ......................................... |
26.072.500,00 |
Art. 6° - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7° - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos a mil reais), estando assim de acordo com a Resolução N°ll, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal;
II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30,0% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
III -realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2019.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 07 de dezembro de 2018.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO N° 11/2016 - TCE
|
ESPECIFICAÇÃO |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Recursos Ordinários |
100100 |
9.999.665,00 |
|
Recursos vinculados à Educação |
Cod. |
Va1or/R$ |
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
111100 |
895.280,00 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação/FNDE |
112400 |
145.000,00 |
|
Transferências do FUNDEB 60% |
111200 |
3.996.405,00 |
|
Transferências do FUNDEB 40% |
111300 |
2.664.270,00 |
|
Transferências de Convênios - Educação |
112500 |
235.000,00 |
|
Transferência Do Salário Educação |
112000 |
282.000,00 |
|
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE |
112100 |
5.250,00 |
|
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE |
11"2200 |
210.000,00 |
|
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE |
112300 |
262.000,00 |
|
Royalties do Petróleo à Educação |
114000 |
68.000,00 |
|
Outros Recursos Vinculados à Educação |
119000 |
21.500,00 |
|
Recursos vinculados à Saúde |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
12110000 |
2.418.630,00 |
|
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
12130000 |
80.000,00 |
|
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
12140000 |
2.565.500,00 |
|
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde |
12150000 |
323.000,00 |
|
Transferência de Convênios - Saúde |
12200000 |
160.000,00 |
|
Royalties do Petróleo à Saúde |
12400000 |
23.000,00 |
|
Outros recursos vinculados à Saúde |
12900000 |
10.000,00 |
|
Recursos vinculados à Assistência Social |
Çod. |
Valor/R$ |
|
Outros Recursos Vinculados Destinados Assistência Social |
13900000 |
50.000,00 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS |
13110000 |
543.000,00 |
|
Transferência de Convênios - Assistência Social |
13120000 |
165.000,00 |
|
Recursos com outras vinculações diversas |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União |
15100000 |
425.000,00 |
|
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados |
15200000 |
140.000,00 |
|
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - ClDE |
16100000 |
30.000,00 |
|
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
16200000 |
150.000,00 |
|
Outras destinações vinculadas de Recursos |
19900000 |
115.000,00 |
|
Alienação de Bens |
19300000 |
70.000,00 |
|
Recursos de Operações de Crédito |
19200000 |
20.000,00 |
| Total R$ |
26.072.500,00 |
|
Em, 07 de dezembro de 2018.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:1FD8B320