ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 13 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1ºFicam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal(artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000(artigo 4º), do Município de Fernando Pedroza/RN, para o ano de 2024, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2ºAs definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3ºNa elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2024 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.
Art. 4ºA avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 5ºA formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2024 será composta das seguintes peças:
I - projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
II - anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;
c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária;
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções e programas;
l) despesas por órgãos e funções;
m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e
q) especificação da legislação da receita.
§ 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2023, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2024 e as disposições da presente Lei.
§ 2º - As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.
§ 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, à Câmara Municipal.
Art. 6ºVETADO
Art. 7ºAs alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.
Art. 8ºConstará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.
Art. 9ºO orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.
Art. 10.A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal,(artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11.Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
- Categoria Econômica:
DESPESAS CORRENTES
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
- Categoria Econômica:
DESPESAS DE CAPITAL
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
§ 1º As categorias de econômicas de que trata ocaputdeste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
§ 2º As despesas de custeio programadas para o exercício de 2024 terão como prioridades os projetos e/ou atividades elencados no anexo I a esta Lei.
§ 3º As despesas de capital programadas para o exercício de 2024 estarão elencadas no anexo II a esta Lei.
§ 4º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.
CAPITULO IV
Das Receitas
Art. 12.A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000(Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14)e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2023.
Parágrafo Único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico;
IV - evolução da receita nos últimos três anos; e
IV - indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.
Art. 13. Não será permitida no exercício de 2024, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas
SEÇÃO I
Das Despesas com Pessoal
Art. 14.Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos;
b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor;
c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais;
d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão; e
e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.
Art. 15.O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, dentre destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
§ 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 16.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Art. 17.Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Parágrafo Único. Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.
SEÇÃO III
Das Despesas Irrelevantes
Art. 18.Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com os termos legais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEÇÃO IV
Das Despesas com Convênios
Art. 19.O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I - sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;
II - a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual de investimentos;
III - seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;
IV - possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
V - sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.
SEÇÃO V
Das Despesas com Novos Projetos
Art. 20.O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Art. 21.Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2024, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:
I - que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;
II - que possua lei específica para autorização do repasse;
III - que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV - que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2023;
VI - que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio com a Segurança Pública e Outras Áreas Essenciais
Art. 22.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo Único. Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais, dos Remanejamentos, das Realocações e Modificaçõesdo Projeto de Lei do Orçamento
Art. 23.Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma decaputdeste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes do excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV - os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V - o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 24.VETADO
Art. 25.As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Art. 26.As propostas de modificações ao Projeto de lei do orçamento serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 27.Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma docaputdeste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.
Art. 28. O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
Seção I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 29.O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.
Parágrafo Único. Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2024, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 30.Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único. A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto nocaput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 31.Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Art. 32.Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 33.É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único. Além da vedação definida nocaputnão poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas político-partidárias;
II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;
III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
SUBSEÇÃO I
Dos Precatórios
Art. 34.Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
SUBSEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 35.O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.
CAPITULO XII
Do Plano Plurianual
Art. 36.Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2024, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual de investimentos, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 37.Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual de investimentos existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2024.
Art. 38.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual de investimentos para o quadriênio 2022/2025.
Art. 39.Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2024, constantes no Plano plurianual de investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPITULO XIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 40.A proposta orçamentária para o exercício de 2024 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. VETADO
Art. 41.A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2024, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 42.Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2024, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2023, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Art. 43.A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I - Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de julho de 2023, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único. As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 44.A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 45.Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2023, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único. Estão além do limite previsto nocaputdeste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida;
c) projetos e execuções no ano de 2023 e que perdurem até 2024, ou mais;
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.
Art. 45A. Na Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2024 será destacado o percentual de 1,2% (um virgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior - desde que respeitadas a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município a ser fracionado paritariamente em favor do corpo parlamentar, com a destinação orçamentária feita por indicação dos Parlamentares através de requerimento para execução da emennda individual imposita.
§ 1º Cada parlamentar indicará suas emendas impositivas, que deverão ser encaminhadas na oportunidade da apreciação das demais emendas ao projeto de lei orçamentária anual de 2024 pela Câmara Municipal, observando sempre o Regimento Interno da Câmara Municipal e respeitando ainda a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º É obrigatória a execução orçamentária, financeira das emendas individuais impositivas de que trata o caput deste artigo, salvo impedimentos de ordem técnica que se entenda como a incompatibilidade do objeto indicado com a finalidade da ação orçamentária, com o programa do órgão ou entidade executora além dos impedimentos previstos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal.
Art. 46.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 13 de julho de 2023
ANEXO I
I - ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS
1.1 Na área Administração
1.1.1 - Promover política de valorização do servidor público municipal;
1.1.2 - Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do servidor;
1.1.3 – Aperfeiçoar os serviços de informatização;
1.1.4 – Ampliar o diálogo, a transparência e a participação social no âmbito da administração pública, de forma a promover maior interação entre a gestão municipal e a sociedade;
1.1.5 – Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;
1.2 Na área de Planejamento e Finanças
1.2.1 – Viabilizar as atribuições da área de planejamento;
1.2.2 – Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;
1.2.3 – Realizar o monitoramento das metas planejadas no âmbito de todas as secretarias;
1.2.4 – Orçamento participativo (População participando da gestão orçamentária);
1.2.5 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
1.2.6 – Racionalizar os gastos do município;
1.3 Na área de Meio Ambiente e Urbanismo
1.3.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
1.3.2 - Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
1.3.3 - Recuperar e limpar rios e lagoas;
1.3.4 - Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;
1.3.5 - Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos hídricos;
1.3.6 - Incentivar a reciclagem do lixo, por meio de políticas públicas e consórcio COPIRN;
1.3.7 - Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município;
1.3.8 - Instituir projeto de educação ambiental nas escolas;
1.3 9 - Criar cronograma anual de plantio;
1.3.10 - Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais, industriais e residenciais;
1.3.11 - Implantar programa de legalização dos prédios públicos;
1.4 Na área de Educação
1.4.1 – Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;
1.4.2 – Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;
1.4.3 – Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;
1.4.4 – Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;
1.4.5 – Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;
1.4.6 – Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares;
1.4.7 – Manter a avaliação de desempenho do magistério;
1.4.8 – Manter a informática a disposição da classe estudantil e sua família;
1.5 Na área de Trânsito e Transportes
1.5.1 – Arborizar e reurbanizar as ruas do município;
1.5.2 – Abrir novas ruas e logradouros, quando necessário, visando à ampliação dos limites urbanos;
1.5.3 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;
1.5.4 – Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;
1.5.5 – Promover a sinalização das ruas;
1.5.6 – Manter as áreas residenciais e comerciais saneadas, inclusive com a substituição de canos e a construção de novas caixas coletoras;
1.5.7 – Manter o sistema de esgotamento sanitário e de fossas sépticas em prédios públicos;
1.6 Na área de Desenvolvimento Rural
1.6.1 – Prover o pequeno agricultor e pescador com materiais e utensílios de trabalhos;
1.6.2 – Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;
1.6.3 – Recuperar e construir barreiros em terras de pequenos agricultores;
1.6.4 – Garantir a safra da agricultura familiar, destinando parte dela à alimentação escolar;
1.6.5 – Recuperação de estradas vicinais para escoamento da produção agrícola;
1.6.6 – Criação do projeto educacional “Pequeno Agricultores”;
1.6.7 – Criação e incentivo a mecanismos de comercialização dos produtos rurais;
1.7 Na área de Cultura e Turismo
1.7.1 – Restaurar, recuperar e construir espaços/equipamentos culturais e turísticos;
1.7.2 – Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore e artesanato locais.
1.7.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
1.7.4 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo;
1.7.5 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;
1.7.6 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;
1.8 Na área Fazendária
1.8.1 – Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;
1.8.2 – Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;
1.8.3 – Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
1.8.4 – Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU;
1.8.5 – Diminuir os níveis de inadimplência;
1.9 Na área de Esporte e Lazer
1.9.1 – Restaurar e recuperar espaços/equipamentos esportivos e de lazer;
1.9.2 – Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;
1.9.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;
1.9.4 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;
1.9.5 – Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;
1.9.6 – Manter e recuperar quadras de esportes e ginásio poliesportivo;
1.9.7 – Incluir a prática esportiva de artes marciais;
1.9.8 – Incentivar e apoiar as modalidades desportivas em todos os níveis;
1.9.9 – Incentivar campeonatos de jogos digitais;
1.10 Na área do Gabinete Civil
1.10.1 – Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;
1.10.2 – Manter as ações da Controladoria Municipal;
1.10.3 – Manter as ações da Procuradoria Municipal;
1.11 Na área de Obras
1.11.1 – Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;
1.11.2 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;
1.11.3 – Garantir a manutenção dos prédios já existentes;
1.11.5 – Buscar investimentos na tentativa de erradicar os esgotos a céu aberto;
1.11.6 – Reduzir o percentual de logradouros públicos com ausência de pavimentação;
1.12 Na área de Habitação
1.12.1 – Incentivar políticas de Habitação;
1.12.2 – Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;
1.12.3 – Construção de habitação de interesse social.
1.13 Na área de Emprego
1.13.1 – Apoio a comunidade com a criação de cursos de corte e costura, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;
1.13.2 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
2.1 Na área de Saúde
2.1.1 - Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;
2.1.3 - Promover ações básicas de saúde;
2.1.4 - Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;
2.1.5 - Aprimorar os sistemas de informações de competência do SUS;
2.1.6 - Aprimorar as ações de vigilância sanitária;
2.1.7 - Manter e recuperar a frota municipal vinculada à secretaria municipal de saúde;
2.1.8 - Garantir as condições materiais para o desenvolvimento de ações que contemplem os grupos de apoio à saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso;
2.1.9 – Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias;
2.1.10 – Incentivar ações de assistência à mulher e ao homem;
2.1.11 - Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;
2.1.12 – Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde;
2.1.13 –Implementar o PIUBS/Programa de Informatização de Unidade Básica de Saúde;
2.1.15 - Garantir o serviço de coleta de resíduos hospitalares do município.
2.2.16 - Implementação de Ponto de apoio para a equipe de saúde na Zona Rural;
2.2 Na área de Assistência Social
2.2.1 – Apoiar as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
2.2.2 – Promover educação profissional para população;
2.2.3 – Implantar os projetos sociais pertinentes à pasta;
2.2.4 – Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
2.2.5 – Manter e aprimorar os serviços e programas socioassistenciais de Proteção Social Básica;
2.2.6 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;
2.2.7 – Aprimorar a concessão e ampliar a oferta de benefícios eventuais de Assistência Social;
2.2.8 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;
2.2.9 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
2.2.10 – Manutenção dos Programas Primeira Infância e Benefício de Prestação Continuada (BPC);
2.2.11 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
2.2.12 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
2.2.13 – Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência (FIA);
2.2.14 – Implantar o programa de doação de cestas básicas às famílias com risco social;
2.2.15 – Atender às ações assistenciais de caráter emergencial;
2.2.16 – Ampliar e aprimorar programa de promoção do lazer e atividades laborais para idosos e pessoas com deficiência;
2.2.17 – Apoiar o Programa de Combate à Exploração Sexual;
2.2.18 – Apoiar o Programa de Combate ao Uso de Drogas.
ANEXO II
DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
I – ORÇAMENTO FISCAL NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO:
1.1 Na área da Administração
1.1.1 - Ampliar o sistema de informatização do município;
1.1.2-Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;
1.1.3 - Incentivar, patrocinar e promover cursos que visem à capacitação e reciclagem do servidor público;
1.1.4 - Adquirir novos imóveis;
1.2 Na área de Planejamento e Finanças
1.2.1 - Construção do almoxarifado municipal;
1.2.2 - Construção de arquivo documentais;
1.3Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo
1.3.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
1.3.2 - Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;
1.3.3 - Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;
1.3.4 - Construir estação de transbordo de resíduos sólidos;
1.3.5 - Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;
1.3.6 - Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;
1.3.7 - Efetuar a dragagem dos rios;
1.4 Na área da Educação
1.4.1 - Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;
1.4.2 - Construção de novas escolas;
1.4.3 - Aquisição de novas unidades de transporte escolar;
1.4.4 - Edificar e estruturar áreas de prática esportiva;
1.4.5 - Construir e equipar cozinhas, refeitórios e câmaras frigoríficas em escolas;
1.4.6 - Construir acessibilidade nas escolas;
1.4.7 - Atualização dos projetos arquitetônicos e complementares das escolas municipais;
1.4.8 - Construção de novas escolas;
1.5 Nas áreas da Cultura e Turismo
1.5.1 Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;
1.5.2 Criar e equipar o coral municipal;
1.5.3 Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;
1.5.4 Construção da Escola Municipal de Arte para desenvolver os dons artísticos dos jovens locais;
1.6 Nas áreas dos Transportes e Trânsito
1.6.1 - Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;
1.6.2 - Adquirir veículos para equipar a frota municipal;
1.6.3 - Instalar novos abrigos rodoviários;
1.6.4 - Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;
1.6.5 - Reformar os abrigos rodoviários existentes e instalar novos abrigos;
1.7 Nas áreas do Trabalho e Habitação
1.7.1 – Edificar novas unidades de habitação popular;
1.7.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;
1.8 Na área do Desenvolvimento Rural
1.8.1 - Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;
1.8.2 - Construir barreiros em terras de pequenos agricultores;
1.8.3 - Construir e instalar poços artesianos na zona rural;
1.8.4 - Construção de reservatório de água nas comunidades rurais;
1.8.5 - Construir pequenos barreiros e promover a manuntenção dos barreiros já existentes
1.8.6 - Ampliar o abastecimento de agua nas comunidades rurais;
1.8.7 - Perfurar e promover a manuntenção dos poços artesianos;
1.8.8 - Aquisição de trator agrícola com arado para atender ao pequeno agricultor, banco da terra;
1.8.9 - Adquirir uma balança municipal para atender nossos produtores;
1.9 Nas áreas do Esporte e Lazer
1.9.1 - Construir quadras e espaços com equipamentos esportivos;
1.9.2 - Construir os vestiários e alambrados nas quadras de esportes do município;
1.9.3 - Ampliação e manutenção dos estádios de futebol;
1.9.4 - Instalação de academias para a terceira idade;
1.9.5 - Construção de uma área de lazer para atividades desportivas diversas;
1.10 Nas áreas de Obras e Serviços Públicos
1.10.1 - Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;
1.10.2 - Ampliar os cemitérios públicos;
1.10.3 - Construir o mercado público e a nova rodoviária;
1.10.4 - Construir e reformar praças públicas;
1.10.5 - Construir as novas unidades necessárias à administração do município, bem como os equipamentos públicos de uso comum;
1.10.6 - Pavimentar ruas das comunidades do município;
1.10.7 - Ampliação da área do Cemitério Público Morada Eterna;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 Na área da Saúde
2.1.1 - Adquirir veículos e equipamentos do sistema de saúde pública, em especial ambulâncias;
2.1.2 - Ampliar o sistema de saúde pública local;
2.1.3 -Instalar academias de terceira idade em comunidades urbanas e rurais;
2.1.4 - Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde;
2.1.5 - Aquisição de veículo com capacidade para 7 lugares, no mínimo, para transporte de pacientes;
2.1.6 - Melhorar as instalações físicas das UBS municipais;
2.1.7 - Ampliação e reforma de UBS, conforme a necessidade;
2.1.8 - Construção de unidades básicas de saúde no município;
2.2.9 - Ampliação do Centro de Saúde;
2.2.10 - Aquisição de veículo de grande porte, para locomoção da equipe completa do PSF Saúde Bucal para a Zona Rural;
2.2 - Na área da Assistência Social
2.2.1 - Reforma da sede do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
2.2.2 - Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Convivência;
2.2.3 - Equipar e reformar os prédios da Assistência Social;
2.2.4 - Aquisição de veículos para a Politica Municipal de Assistência Social;
2.2.5 - Aquisição de prédio para implantação da Casa dos Conselhos;
2.2.5 - Reformar do prédio da sede do Conselho Tutelar;
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 13 de julho de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
MENSAGEM DE VETO Nº. 002, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Encaminhamento de resposta à Câmara Municipal da Mensagem de Veto nº 002/2023, nos termos do Art. 55, § 1º da Lei nº 001/97 – Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, vimos através deste, em resposta à cópia do Autógrafo de Projeto de Lei Municipal nº 026/2023, aprovado com a Emenda Modificativa nº 003/2023, Emenda Aditiva nº 003/2023 e Emenda Supressiva nº 004/2023, na Sessão Legislativa ocorrida em 21 de junho de 2023, comunicar a Sua Excelência que, nos termos do Art. 55, § 1º da Lei nº 001/97 – Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza decidi VETAR PARCIALMENTE, o Autógrafo de Projeto de Lei Municipal Nº 026/2023, por violar a Constituição Federal e contrariar ao interesse público, especificamente quanto à Emenda Modificativa nº 003/2023 e Emenda Supressiva nº 004/2023, propostas pelos Edis, ao projeto de lei original, encaminhado pelo Executivo Municipal.
Ouvidas, a Assessoria do Gabinete da Prefeita, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, manifestaram-se pelo veto à Emenda Modificativa nº 003/2023 e Emenda Supressiva nº 004/2023, especificadas nos seguintes dispositivos:
Proposta de Emenda Modificativa nº 003/2023
“ART. 6º. – No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2024, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até 5% (cinco por cento) da despesa geral.”
“Parágrafo Único – Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 31 de agosto de 2023”.
Proposta de Emenda Supressiva nº 004/2023
“Art. 24”– Ao longo do ano, também está autorizado a realizações de remanejamento de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo setor de contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.
Razões do Veto:
“Em que pese a louvável iniciativa dessa Casa de Leis, a propositura legislativa (decorrente de emenda parlamentar), em limitar a abertura de créditos adicionais orçamentários em 5% (cinco por cento), bem como da supressão de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade para outra, contrariam o interesse público, se mostra inconstitucional e fere as regras do processo orçamentário.
Constituição Federal de 1988
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” (grifo nosso).
Importante destacar que, em nosso sistema constitucional, os Poderes devem trabalhar de forma harmônica entre si, de forma a não ocorrer uma sobreposição de um em detrimento do outro. Como decorrência lógica desse raciocínio, temos o fato de que, embora seja da competência do Poder Legislativo elaborar normas programáticas, recai na esfera do Poder Executivo, em consonância com todos os demais objetivos de interesse público atribuídos a ele, decidir sobre o funcionamento prático da Administração.
Devemos frisar que é impossível ao Legislativo Municipal, prever como se darão as despesas e demais impactos financeiros ao orçamento anual, de forma a limitar em 5% (cinco por cento) a abertura de créditos adicionais suplementares, haja vista que cabe ao Executivo a prática de atos de chefia de governo e atos de administração, pois este detém a sua esfera de liberdade para decidir sobre o modo que considera melhor e também mais apropriado para desempenhar a sua função de garantidor do interesse público, neste posto, o art. 6º do projeto de lei aprovado adentra no campo privativo do executivo, de competência da Administração Pública, a quem cabe avaliar a conveniência e oportunidade dos atos, competindo tão somente ao Legislativo criar leis e exercer fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do executivo.
Dito isto, impossível pactuar com as Emendas: Modificativa nº 003/2023 e Supressiva nº 004/2023, posto que o Legislativo Municipal, com tal ato, se sobrepõe ao Poder Executivo, ferindo a independência e a harmonia entre os poderes, quando modifica o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e impõe Emendas para limitar créditos adicionais suplementares, sem qualquer tipo de embasamento técnico ou justificativa, bem como de impedir a realização de remanejamento de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra.
Dito isto, mostram-se completamente absurdas as Emendas: Modificativa nº 003/2023 e Supressiva nº 004/2023 ao Projeto de Lei Municipal Nº 026/2023, haja vista que, conforme explicitado, tal prerrogativa de escolha é conferida ao Executivo Municipal pelas noções de conveniência e oportunidade, estando vinculada à obediência do regime jurídico de direito administrativo, marcado pela supremacia e indisponibilidade do interesse público, bem como, tal procedimento legislativo desvirtua completamente o projeto de lei elaborado pelo Executivo Municipal, de modo a prejudicar a administração pública, ferindo assim o interesse público.
Sendo assim, completamente descabida e desprovida de legalidade ao Projeto de Lei Municipal Nº 026/2023, pois a contraria a Constituição Federal e o interesse público.
Essas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo do Projeto de Lei Municipal Nº 026/2023 (Emendas: Modificativa nº 003/2023 e Supressiva nº 004/2023), a qual submete à elevada apreciação dos senhores Membros da Câmara Municipal.
Fernando Pedroza/RN, 11 de julho de 2023.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Hudson de Araújo
Código Identificador:1FF59771