ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 415 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 410/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI n. 415 de 24 de fevereiro de 2021.
Altera parcialmente a Lei Municipal n. 410/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN: FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Tomando como base as diretrizes do Previne Brasil fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação de incentivo denominada, DESEMPENHO, a ser concedida mediante avaliação de desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do Programa de Desempenho, como componente do custeio variável.
Art. 2º. Os recursos advindos da União para a operacionalização do Programa de Desempenho, o Município de Bom Jesus-RN, rateará até 60% (sessenta) por cento entre os componentes mínimos de todas as equipes da ESF (Estratégia Saúde da Família), ESB (Saúde Bucal) e PACS (Programa dos Agentes Comunitários de Saúde), conforme metas e critérios, ao passo que no mínimo 40% (quarenta) por cento serão destinados à aplicação em Investimentos e Custeio, reestruturação e reaparelhamento no âmbito da Atenção Primária, a critério do Município.
Art 3º Fica extinta a gratificação do programa de desempenho dos Agentes Comunitários de Endemias e do Núcleo de Apoio a Saúde da Família, o primeiro devido a não contribuição com nenhum dos indicadores avaliados pelo Previne Brasil, já o segundo pela tipologia NASF deixar de compor as equipes multiprofissionais com a portaria 2979 de 12 de Novembro de 2019, além da não contemplação dos índices do Previne Brasil.
Art. 4º. O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Bom Jesus, fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º. Os valores que não forem repassados aos profissionais em razão de não terem atendido às metas estabelecidas por esta Lei, serão redistribuídos entre os profissionais que atingirem seus índices conforme especificações do decreto.
Art. 6º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram equipes da ESF (Estratégia Saúde da Família), ESB (Estratégia Saúde Bucal) e PACS (Programa dos Agentes Comunitários de Saúde), servidores municipais na função de coordenação, avaliação e apoio vinculados a Atenção Primária a Saúde.
Art. 7º. A ausência de um profissional de qualquer das equipes implicará na suspensão do repasse apenas para o mesmo.
Art 8º As gratificações decorrentes desta Lei, não serão objeto de incorporação para nenhum efeito.
Art 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 10º. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar, no prazo máximo de 30 dias, os requisitos de avaliação deste Programa no âmbito do Município, mediante Decreto.
Art. 11º O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá designar, no prazo máximo de 10 dias, os integrantes da comissão mista de avaliação e desempenho da atenção primária municipal, mediante portaria.
Art. 12º. Os servidores só farão jus a gratificação de desempenho quando estiverem no exercício de suas atividades no âmbito da Atenção Primária. Em casos de afastamento por mais de 15 (quinze) dias, a mesma não será paga em sua integralidade. Somente em caso de férias (anual), não haverá suspensão da mesma. Nos casos de licença- prêmio e/ou licença sem remuneração, por hipótese alguma, deverá ser paga aos servidores licenciados, apenas no retorno de suas atividades.
Art. 13º. O programa de que trata a presente Lei Municipal vigerá por tempo indeterminado, enquanto perdurar os repasses relativos ao PROGRAMA DE DESEMPENHO pela União.
Art. 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência de Fevereiro/2021, no que trata o Art. 5º desta Lei, revogando-se as disposições em contrário.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:20015644