ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 Doutor Severiano/RN, 19 de junho de 2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS, para o exercício de 2026, no âmbito do Município de Doutor Severiano/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL – CMAS/ICS do Município de Doutor Severiano/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 130, de 15 de fevereiro de 2001, alterada pelas Leis Municipais nº 432/2013 e nº 577/2021,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece a organização da Assistência Social e atribui aos Conselhos de Assistência Social a competência para deliberar e exercer o controle social da política pública;
CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, que pactua o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS, estabelecendo seus objetivos, diretrizes, público prioritário e responsabilidades dos entes federados;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 995, de 18 de junho de 2024, que regulamenta as ações do PROCAD-SUAS, disciplinando sua execução, financiamento, monitoramento e prestação de contas;
CONSIDERANDO que o PROCAD-SUAS tem por finalidade fortalecer a capacidade institucional dos municípios para a gestão descentralizada do Cadastro Único, ampliando as ações de inclusão, atualização, revisão e averiguação cadastral, bem como a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Ação do PROCAD-SUAS pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Doutor Severiano/RN, contendo as metas, estratégias, cronograma de execução e previsão de aplicação dos recursos destinados ao programa;
CONSIDERANDO a análise e deliberação favorável da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social e Instância de Controle Social, realizada em 17 de junho de 2026, conforme Ata nº 156/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS, referente ao exercício de 2026, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Doutor Severiano/RN.
Art. 2º O Plano de Ação aprovado visa fortalecer a gestão do Cadastro Único no município, mediante a realização de ações de busca ativa, cadastramento e atualização cadastral, averiguação e revisão cadastral, atendimento domiciliar, qualificação da equipe técnica e demais atividades previstas na legislação do PROCAD-SUAS.
Art. 3º O CMAS/ICS acompanhará e fiscalizará a execução das ações previstas no Plano de Ação, bem como a aplicação dos recursos financeiros, em conformidade com a legislação vigente e com as atribuições de controle social.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá apresentar ao CMAS/ICS relatórios de execução física e financeira, sempre que solicitado, para fins de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
MICHELE DE QUEIROZ RÊGO
Presidente do CMAS
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:200B8C24