ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 327/2022
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR, Prefeito do Município de Passagem, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Passagem – COMSEA PASSAGEM, um órgão de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal do trabalho, Habitação e Assistência Social com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.
Artigo 2º - Compete ao COMSEA PASSAGEM:
Acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional;
Propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;
Articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional;
Propor ações emergenciais para atendimento a populações em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional;
Propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;
Ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
Estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
Produzir conhecimento e acesso à informação;
Desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal;
Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;
Realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;
Realizar, em um período não superior a 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
Elaborar seu regimento interno.
Artigo 3º - a composição diretiva do COMSEA PASSAGEM será a seguinte:
Composição:
Presidente
Vice-Presidente
Secretario Executivo
Parágrafo único – O Presidente e o Vice presidente do COMSEA serão escolhidos pelo Conselho, dentre os membros representantes da sociedade civil e designados pelo Prefeito, para mandato de 2 (dois) anos, permitida duas recondução por igual período.
Artigo 4º - O COMSEA PASSAGEM será composto dos seguintes membros e seus respectivos suplentes:
I. 3 representantes do poder público municipal, sendo:
a. Secretaria Municipal de Trabalho Habitação e Assistência Social
b. Secretaria Municipal de Educação
c. Secretaria Municipal de Agricultura
(discriminar e enumerar os representantes envolvidos com Segurança Alimentar. Exemplos: Secretaria de Abastecimento/Agricultura, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social etc).
(Visando adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é aconselhável que o conselho seja composto por 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 do poder público. Tendo como presidente um representante da sociedade civil.
I. 6 representantes da sociedade civil
a. Associações Comunitárias
b. Entidades Sindicais
c. Economia Informal
d. Técnico Superior de Pesquisa
e. Igrejas
(discriminar e enumerar os representantes envolvidos com Segurança Alimentar. Exemplos: movimentos populares com interface nas questões de segurança alimentar e nutricional, movimentos sociais e comunitários, entidades sindicais e associações gerais patronais e de entidades sindicais e associações patronais da área, instituições de ensino privado técnico/superior e de pesquisa, entidades de portadores de patologias e de entidades de portadores de deficiências, entidades prestadoras de serviços, economia informal etc.)
§ 1º - A participação no COMSEA passagem não será remunerada, sendo considerada, porém, como serviço público relevante;
§ 2º - As instituições representadas no conselho municipal devem obrigatoriamente atuar no município;
§ 3º - Os conselheiros serão designados pelo prefeito municipal à vista da indicação do órgão ou entidade representada no colegiado para mandato de 2 (dois) anos, permitida duas reconduções por igual período, e admitida sua substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade.
§ 4º - A falta não justificada a 3 (três) reuniões seguidas ou quatro alternadas será comunicada pelo COMSEA ao prefeito para deliberação acerca da perda do mandato e da nova designação.
§ 5º - A perda de mandato de membro do COMSEA será por este comunicada formalmente ao destituído e ao órgão ou entidade representada, a fim de que a indicação de novo membro se faça no período de 15 (quinze) dias.
Artigo 5º - O COMSEA PASSAGEM poderá instituir comissões ou grupos de trabalho de caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas específicas.
Artigo 6º - O COMSEA PASSAGEM elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros e publicado através de resolução no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.
Artigo 7º - A prefeitura municipal adotará as providências necessárias ao adequado funcionamento do COMSEA PASSAGEM, bem como lhe prestará o necessário suporte administrativo, técnico e financeiro.
Artigo 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Passagem/RN, 19 de Maio de 2022.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito do Município de Passagem/RN
Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:20275C1F