ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 061/2022

ANEXO I

PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS

 

Centro / BR 304

Bairros e Adjacências

Preço por M²

Valor por M²

Mercado

Imposto

Mercado

Imposto

R$ 52,50 (%) = 52,50

Centro

R$ 75,00

R$ 75,00

Alto São Francisco

R$ 75,00

R$ 75,00

Novo Horizonte

R$ 56,25

R$ 56,25

Nova Canaã

R$ 75,00

R$ 75,00

Nossa Senhora da Conceição

R$ 75,00

R$ 75,00

 

§4º DO ANEXO I

IMÓVEL POR NATUREZA (TERRENO)

 

Tipo de Uso do Imóvel

Valor Venal (R$)

Alíquota (%)

Parcela a deduzir (R$)

a – Imóvel por natureza (terreno): edificado/murado

0,00

25.000,00

0,07

0,00

25.000,01

50.000,00

0,10

5,00

50.000,01

70.000,00

0,13

20,00

Acima de

70.000,00

0,16

41,00

b – Imóvel por natureza (terreno): não edificado/não murado

0,00

25.000,00

0,11

0,00

25.000,01

50.000,00

0,13

12,50

50.000,01

70.000,00

0,15

27,50

Acima de

70.000,00

0,17

48,50

 

§4º DO ANEXO I

IMÓVEL POR ACESSÃO FÍSICA (CONSTRUÍDO)

 

Tipo de Uso do Imóvel

Valor Venal (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir (R$)

DE

ATÉ

c – Imóvel por acessão física (construído)

0,00

25.000,00

0,07

0,00

25.000,01

50.000,00

0,10

7,50

50.000,01

70.000,00

0,13

17,50

Acima de

70.000,00

0,16

38,50

 

TABELA X

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

TIPO UTILIZADO

PERCENTUAIS X URM POR M²

1 – Domiciliar e comercial

R$ 15,00 até 10 metros de testada; acima de 10 metros de testada do imóvel acrescentar 1,5 % (um e meio por cento), da URM calculada em função de cada metro.

2 – Hospitalar

1,60% (um inteiro e seis décimos por cento), da URM calculada em função da utilização e da testada do imóvel.

3 – Industrial

2,00% (dois por cento), da URM calculada em função da testada do imóvel.

4 – Terreno sem uso

3,00% (três por cento), da URM calculada em função da testada do terreno (imóvel).


Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:20294E7A