ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 25/2024

TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E SANEAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAJES/RN E A EMPRESA H J DANTAS FILHO LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.113.466/0001-05, com sede na Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, Lajes/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa H J DANTAS FILHO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.855.726/0001-74, sediada na Rua Abreulandia, nº 1667, LOTE 7183 01/02 QUADRA391, Planalto, Natal/RN – CEP: 59.073-090, neste ato representado(a) por HEDIMO JALES DANTAS FILHO, inscrito no CPF sob o n° XXX.249.XXX-76, Administrador, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E SANEAMENTO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a retificação e o saneamento da Cláusula Sétima do Contrato Administrativo nº 025/2024, especificamente quanto ao tratamento dos custos decorrentes do mercado, com a finalidade de conferir maior clareza jurídica aos mecanismos de recomposição ordinária dos preços contratuais.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO

 

2.1. Fica acrescido à Cláusula Sétima do Contrato Administrativo nº 025/2024 o seguinte dispositivo interpretativo:

“Quando a solicitação da CONTRATADA se referir aos custos decorrentes do mercado, não vinculados diretamente à mão de obra, a recomposição ordinária será tratada como reajuste em sentido estrito, a ser apurado mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a data-base aplicável e a apresentação de memória de cálculo pela CONTRATADA.”

 

R = V x (I – I₀) / I₀

Onde:

R = valor do reajuste apurado;

V = valor contratual correspondente à parcela sujeita ao reajuste;

I₀ = índice inicial correspondente ao índice relativo à data de apresentação da proposta ou à data-base contratualmente definida;

I = índice relativo ao mês do reajustamento.

2.2. O reajuste em sentido estrito não se aplica automaticamente à totalidade do valor contratual, devendo incidir apenas sobre as parcelas efetivamente sujeitas à variação ordinária dos preços de mercado, excluídas aquelas submetidas à repactuação própria, revisão, reequilíbrio econômico-financeiro ou recomposição específica.

2.3. Para fins de interpretação contratual:

I – A repactuação permanece aplicável exclusivamente aos custos de mão de obra, observados os requisitos previstos nos itens 7.8 e seguintes do contrato;

II – O reajuste em sentido estrito aplica-se aos custos decorrentes do mercado, mediante utilização do IPCA/IBGE e observância do interregno anual;

III – A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro permanece disciplinada pelas hipóteses previstas no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA DO ADITIVO

 

3.1. O presente Termo Aditivo possui natureza exclusivamente saneadora e retificadora, destinando-se à adequação da redação contratual, sem alteração do objeto, do prazo de vigência, dos quantitativos, dos preços contratados ou da equação econômico-financeira originalmente pactuada.

3.2. A presente retificação não gera qualquer obrigação imediata de pagamento, nem implica concessão automática de reajuste, permanecendo eventual pleito sujeito à formalização pela contratada e à análise da Administração Municipal.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

 

4.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 025/2024 e seus anexos.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

 

5.1. O extrato deste Termo Aditivo será publicado na forma da legislação aplicável.

 

Lajes/RN, 23 de junho de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Contratante

 


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:2029E4C0