ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECISO 0301062026

Deciso nº 0301062026

À vista da fundamentação, a autoridade competente, no âmbito de suas atribuições, DECIDE:

I – CONHECER da impugnação apresentada pela CMD CAR LTDA., observada a confirmação do protocolo nos autos;

II – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, exclusivamente quanto à necessidade de afastar interpretação restritiva do primeiro emplacamento e assegurar tratamento legal às empresas recentemente constituídas, sem deferir integralmente as redações ou exigências pretendidas;

III – INDEFERIR o pedido de inclusão obrigatória da ISO 9001:2015, de capital social ou patrimônio líquido mínimo automático e de autorização genérica e incondicionada de subcontratação;

IV – DETERMINAR, também de ofício, a revisão dos itens 8.21.8, 8.21.9, 8.23 e 8.24.6 do edital, do item 4.4.1 e 4.5.2 do Termo de Referência, da cláusula 13.1 da minuta contratual e das referências a primeiro registro e emplacamento, nos termos da fundamentação;

V – DETERMINAR que o setor técnico e o responsável pela fase preparatória formalizem a justificativa dos requisitos econômico-financeiros e das condições de regularização, garantindo coerência entre edital, Termo de Referência e contrato;

VI – DETERMINAR a divulgação da retificação e a reabertura dos prazos pertinentes, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, diante de alterações potencialmente relevantes à participação e à formulação das propostas, não se mantendo automaticamente a sessão de 20/10/2026;

VII – DETERMINAR a publicação desta decisão no Portal de Compras Públicas e a juntada aos autos, assegurando ciência à impugnante e aos demais interessados.

 

Rafael Godeiro/RN, 16 de outubro de 2026.

 

KELLE PATRÍCIA FELIPE DE OLIVEIRA

Agente de Contratação / Pregoeira

 

Membros:

 

WASHINGTON LUIZ MAIA

 

JACIEL PAIVA MARIANO

 

MARCOS A. OZORIO DE ARAUJO

 

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030012026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54/2026. IMPUGNANTE: CMD CAR LTDA. OBJETO: aquisição de ambulância Tipo A – simples remoção – furgoneta. DECISÃO: impugnação conhecida e parcialmente acolhida, com determinação de ajustes pontuais no edital e anexos quanto à habilitação, documentação sanitária, subcontratação, veículo novo, primeiro emplacamento e garantia. A Administração divulgará o instrumento retificado e a nova data da sessão no Portal de Compras Públicas.

 

Rafael Godeiro/RN, 16/10/2026.

 

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

Autoridade Competente.


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:203BE8B8