ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 948/2018.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de lote de terreno do patrimônio público municipal a MONTESOL ENERGIA SOLAR LTDA. - ME, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de fabricação e/ou locação de maquinas e equipamentos comerciais e industriais, dentre estes especificamente de “placas solares”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à MONTESOL ENERGIA SOLAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.253.197/0001-31, 01 (um) lote de terreno do patrimônio público municipal n. 08 (oito) da Quadra A, com área total de 25.975m² (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e cinco metros quadrados) de superfície, no Loteamento Nova Monte Alegre situado no Distrito de Fontes, desmembrada da Fazenda Fontes, zona rural de Monte Alegre/RN devidamente registrado no Serviço Notarial e Registral de Monte Alegre, no Livro “2-G”, fls. 151, matricula n. 1.336 com as seguintes limitações:
NORTE: do lado ímpar, com 100,00 metros, com terras remanescentes dos proprietários;
SUL: com 120,70 metros, com rua Projetada;
LESTE: com 298,00 metros, com o Lote 09;
OESTE: com 249,00 metros, com o Lote 07.
Parágrafo Único. O Lote doado será destinado à construção de uma empresa de fabricação e/ou locação de maquinas e equipamentos comerciais e industriais, dentre estes especificamente de “placas solares”.
Artigo 2°. A doação à Empresa MONTESOL ENERGIA SOLAR LTDA. - ME, com destinação específica para construir empresa, é feita em favor do Donatário, representante legal da Empresa, sob as seguintes condições:
No mínimo cinquenta por cento dos funcionários contratados para trabalharem na empresa deverão ter domicílio e residência no âmbito do Município de Monte Alegre/RN;
As atividades da empresa deverão se iniciar dentro de, no máximo, 02 (dois) anos, contados da assinatura do instrumento de doação;
O início da construção da sede da empresa deverá se efetivar no prazo de 06 (seis) meses, contados da efetiva doação;
As atividades específicas da Empresa deverão se efetivar de modo contínuo, sem qualquer interrupção, salvo a ocorrência de força maior, devidamente comprovada.
§ 1°. O descumprimento de qualquer uma das condições previstas nos incisos anteriores ensejará automaticamente, a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal, inclusive as benfeitorias acaso realizadas.
§ 2°. A doação se consolidará por tempo indeterminado, desde que atendidas as condições previstas nos Incisos de I a IV, do presente artigo.
Artigo 3°. A transferência do lote citado no Artigo 1° desta Lei será feita através de Escritura Pública de Doação, após a assinatura do Termo de Doação, a ser celebrado entre o Município de Monte Alegre/RN e a MONTESOL ENERGIA SOLAR LTDA - ME, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 23 de maio de 2018
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:203C0B68