ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 948/2018.

EMENTA: Dispõe sobre a doação de lote de terreno do patrimônio público municipal a MONTESOL ENERGIA SOLAR LTDA. - ME, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de fabricação e/ou locação de maquinas e equipamentos comerciais e industriais, dentre estes especificamente de “placas solares”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à MONTESOL ENERGIA SOLAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.253.197/0001-31, 01 (um) lote de terreno do patrimônio público municipal n. 08 (oito) da Quadra A, com área total de 25.975m² (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e cinco metros quadrados) de superfície, no Loteamento Nova Monte Alegre situado no Distrito de Fontes, desmembrada da Fazenda Fontes, zona rural de Monte Alegre/RN devidamente registrado no Serviço Notarial e Registral de Monte Alegre, no Livro “2-G”, fls. 151, matricula n. 1.336 com as seguintes limitações:

NORTE: do lado ímpar, com 100,00 metros, com terras remanescentes dos proprietários;

SUL: com 120,70 metros, com rua Projetada;

LESTE: com 298,00 metros, com o Lote 09;

OESTE: com 249,00 metros, com o Lote 07.

Parágrafo Único. O Lote doado será destinado à construção de uma empresa de fabricação e/ou locação de maquinas e equipamentos comerciais e industriais, dentre estes especificamente de “placas solares”.

 

Artigo 2°. A doação à Empresa MONTESOL ENERGIA SOLAR LTDA. - ME, com destinação específica para construir empresa, é feita em favor do Donatário, representante legal da Empresa, sob as seguintes condições:

 

No mínimo cinquenta por cento dos funcionários contratados para trabalharem na empresa deverão ter domicílio e residência no âmbito do Município de Monte Alegre/RN;

As atividades da empresa deverão se iniciar dentro de, no máximo, 02 (dois) anos, contados da assinatura do instrumento de doação;

O início da construção da sede da empresa deverá se efetivar no prazo de 06 (seis) meses, contados da efetiva doação;

As atividades específicas da Empresa deverão se efetivar de modo contínuo, sem qualquer interrupção, salvo a ocorrência de força maior, devidamente comprovada.

§ 1°. O descumprimento de qualquer uma das condições previstas nos incisos anteriores ensejará automaticamente, a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal, inclusive as benfeitorias acaso realizadas.

 

§ 2°. A doação se consolidará por tempo indeterminado, desde que atendidas as condições previstas nos Incisos de I a IV, do presente artigo.

 

Artigo 3°. A transferência do lote citado no Artigo 1° desta Lei será feita através de Escritura Pública de Doação, após a assinatura do Termo de Doação, a ser celebrado entre o Município de Monte Alegre/RN e a MONTESOL ENERGIA SOLAR LTDA - ME, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.

 

Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 23 de maio de 2018

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:203C0B68