PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 71/2025

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.

 

CONTRATADA: CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUN. DE SAÚDE - CONASEMSE, CNPJ: 33.484.825/0001-88

VALOR ESTIMADO DA INEXIGIBILIDADE: R$ 800,00 (oitocentos reais).

OBJETO CONTRATADO: Inscrição para o 38º Congresso do CONASEMS

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, f, da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: Permeado pelo tema Início de Gestão, o XXXVIII Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde já tem data e local marcados: de 15 a 18 de junho de 2025, Belo Horizonte (MG) sediará o maior evento de saúde pública do mundo.

 

DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 09/06/2025

 

A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. Art. 74, inciso III, f, da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Monte Alegre/RN, 09 de junho de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito