ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 533/2021.
REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E COMPATIBILIZA A LEGISLAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Bento Fernandes/RN, PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bento Fernandes aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, passa a funcionar com a seguinte Estrutura Administrativa e Organizacional, com caráter administrativo permanente, nos termos a seguir especificados:
Art. 2º. O Plenário, constituído dos seus Vereadores é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal.
Art. 3º. Em face desta Lei, ficam compatibilizados os cargos efetivos e comissionados que comporão a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal:
I – Cargos de Provimento Efetivo:
Agente Administrativo
Auxiliar de Serviços Gerais
Digitador
Vigilante
II – Cargos de Provimento em Comissão:
Controlador
Contador
Secretário
Tesoureiro
Assessor Jurídico
§ 1º. Os cargos efetivos somente poderão integrar o quadro de servidores da Câmara através de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Federal.
§ 2º. Ficam abolidos os cargos efetivos de contínuo-servente e Datilógrafo, criados pela Lei Municipal nº 178/1986.
§ 3º. Por esta Lei, adiciona-se aos cargos de provimento Efetivo na Estrutura Administrativa, os cargos de Agente Administrativo, ASG – Auxiliar de Serviços Gerais e Digitador.
Art. 4º. Os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados de que trata esta Lei e os seus respectivos graus de escolaridade são definidos no pelo Anexo I, sendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º. As atribuições de cada cargo são definidos pelo Anexo II, sendo parte integrante desta Lei.
Art. 6º. Os servidores ocupantes dos cargos Efetivos e Comissionados serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do Art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 178/1986.
Art. 7º. Os ocupantes dos cargos de Secretário(a) e Tesoureiro(a), desempenham função de Agentes Públicos, fazendo jus, quando ocupado por servidor efetivo, ao direito de percepção de todos os direitos pecuniários em equivalência aos servidores do Município de Bento Fernandes/RN.
Parágrafo Único – Para a efetivação do descrito no caput deste artigo, fica o Presidente da Câmara, autorizado a expedir os normativos administrativos necessários ao seu cumprimento.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do Poder Legislativo.
Art. 9º.Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2022 e após sua publicação no Diário Oficial do Município, da federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e/ou da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 178/1986, no que couber.
Bento Fernandes/RN, 27 de dezembro de 2021.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN
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ESPÉCIE DE PROVIMENTO |
DESCRIÇÃO DO CARGO |
GRAU DE ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
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EFETIVOS |
Agente Administrativo |
Ensino Médio |
40 horas |
2 |
3.500,00 |
|
ASG |
Ensino Fundamental |
40 horas |
2 |
1.100,00 |
|
|
Digitador |
Ensino Médio |
40 horas |
2 |
1.100,00 |
|
|
Vigilante |
Ensino Médio |
30 horas |
2 |
1.100,00 |
|
ESPÉCIE DE PROVIMENTO |
DESCRIÇÃO DO CARGO |
GRAU DE ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
|
COMISSIONADO |
Controlador |
Ensino Superior |
30 horas |
1 |
1.500,00 |
|
Contador |
Ensino Superior |
20 horas |
1 |
3.000,00 |
|
|
Secretário |
Ensino Médio |
40 horas |
1 |
3.500,00 |
|
|
Tesoureiro |
Ensino Médio |
40 horas |
1 |
3.500,00 |
|
|
Assessor Jurídico |
Graduação em Direito + Inscrição na OAB. |
20 horas |
1 |
3.000,00 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS OCUPANTES DE CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN
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CARGOS EFETIVOS |
ATRIBUIÇÕES |
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Agente Administrativo |
Executar atendimento telefônico e presencial;organização de arquivos;recepção e envio de documentos;criação de planilhas; verificação da entrada e saída de correspondências;auxílio aos assistentes, analistas e supervisores nas atividades propostas. |
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ASG – Auxiliar de Serviços Gerais |
Executarserviçosde limpeza em geral (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, vidraças, jardins); Utilização de produtos de limpeza; Transporte de móveis e objetos em geral;Serviçosde carga e descarga de materiais;Serviçosde copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios de cozinha, etc. |
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Digitador |
Redigir, digitar expedientes administrativos, tais como: memorandos, requerimentos, portarias, ofícios, informações, relatórios, projetos de leis, e outros; preencher formulários e/ou envelopes e executar outras atividades afins. |
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Vigilante |
Executar serviços de vigilância do edifício da Câmara Municipal, interna e externa e em toda a área a ela pertencente. Vigilância sobre os portões e portas de acesso à Câmara Municipal. Fazer inspeções de rotinas. |
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CARGOS COMISSIONADOS |
ATRIBUIÇÕES |
|
Controlador |
Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; Zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; Supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente; Produzir, sempre que requisitado relatórios destinados , a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dosresponsáveis pela Administração e Unidades da Câmara; Recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; Propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização deprocedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno; Fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos daControladoria, mediante requisição oficial; Promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária,patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios; Alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes; Indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes; assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa,patrimonial e operacional, Controlar desvios, perdas e desperdícios; Identificar erros, fraudes e os agentes responsáveis. |
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Contador |
Realizar o estudo contábil, Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, examinar empenhos de despesas, elaborar demonstrativos contábeis. Realizar a Contabilidade Geral da Câmara Municipal, elaborar os relatórios e balancetes de receitas e despesas, inclusive o Relatório/balanço Anual; sistematizar e processar as prestações de contas através do sistema integrado com o Tribunal de Contas do Estado dentro dos prazos estabelecidos; analisar e contabilizar receitas e despesas; efetuar registros simples de natureza contábil; auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos; operação em equipamentos tais como: microcomputadores e outros similares; controlar e contabilizar contas dos sistemas patrimonial, financeiro e orçamentário; rever os lançamentos contábeis, auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e financeiros, executar tarefas afins que lhe forem atribuídas. |
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Secretário |
Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os documentosda Câmara de Vereadores;conservar, guardar, restaurar, registrar e arquivar documentos oriundos do Plenário da Câmara;proceder à organização dos papéis concernentes ao expediente da Câmara de Vereadores;remeter, mediante autorização da Presidência da Câmara, os documentos que dependem da sanção do prefeito Municipal;organizar e manter atualizado o cadastro de leis municipais, Decretos, Resoluções e outras espécies de Proposições; proceder à digitação e/ou transcrição das Atas das sessões da Câmara, relativos às suas sessões ordinárias, extraordinárias, itinerantes e solenes. |
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Tesoureiro |
Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação; Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; Elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa), assinar conjuntamente com o Presidente as folhas de cheques e ordens de pagamento. |
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Assessor Jurídico |
Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais atos que forem submetidos à apreciação do plenário; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica em assuntos da Mesa Diretora; prestar informações de ordem jurídica aos vereadores e assessores das comissões técnicas; prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Poder Legislativo; instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica, na ausência do procurador jurídico e quando solicitado pela Mesa Diretora; executar tarefas afins. |
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:204FCA96