ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 792/2021 DE 27 JULHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N°. 792/2021 de 27 julho de 2021.

 

EMENTA: Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para a construção e implantação de um Centro Estadual de Educação Profissional – CEEP, pelo Município de Umarizal/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 08.241.739/0001-05, com sede na BR 101, Km 0, Centro Administrativo, S/N, Lagoa Nova, Natal/RN, Cep. 59.037.155, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:

 

a) – 01 (Um) TERRENO localizado no Município de Umarizal/RN, situado à margem da RN-117, perfazendo uma área total de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), nesta cidade, cujo perímetro é de 400 m (quatrocentos metros).

 

b) – Inicia-se a descrição do perímetro da área por 100,00 m (cem metros) ditos de frente, ao nordeste, ao longo da RN 117, ponto inicial da descrição deste perímetro, 100,00 (cem) metros de lateral, ao sudeste, confrontando com um terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Umarizal/RN, 100,00 m (cem metros) ao sudoeste, confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Umarizal/RN, e 100,00 (cem) metros a noroeste, pertencente a Prefeitura Municipal de Umarizal/RN, consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei, objeto da matrícula nº 1.493, no livro 02, REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Umarizal/RN.

 

Art. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à construção/implantação, por parte do GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no Município de Umarizal/RN, de um Centro Estadual de Educação Profissional – CEEP, destinados ao aprimoramento da Educação desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit educacional do município.

 

Art. 3º. A doação do terreno, a qual se refere as alíneas “a” e “b” do artigo primeiro desta Lei, deverá atender ao fim a que se destina, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Umarizal/RN.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Umarizal/RN, 27 de julho de 2021

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:20512509