ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.367, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.

EMENTA: Autoriza a desafetação e alienação de bem imóvel de propriedade do município, na forma que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:

 

FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, cumpridas as exigências legais e de acordo com o art. 17 e 18 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, proceder com alienação do seguinte bem imóvel de propriedade do Município de Caraúbas - RN abaixo individualmente registrado, cujos limites, descrições e confrontações estão registradas nos “croquis” anexos, na forma abaixo especificada:

I - Um terreno localizado na Rua Hugolino de Oliveira, n. 189, bairro Leandro Bezerra, Caraúbas – RN, com 204,60m2 (duzentos e quatro virgula sessenta metros quadrados), de superfície, sendo 90,00m2 (noventa metros quadrados) pertencente à Prefeitura Municipal de Caraúbas – RN, imóvel devidamente registrado no CRI desta Comarca no livro 2-11, fls. 104, sob o nº R-2-2.132, em data de 15/03/1988, que possui as seguintes e confrontações: ao NORTE: medindo 22,00m (vinte e dois metros), limitando-se com um imóvel de MARIA DA PAZ; ao SUL: medindo 22,00 (vinte e dois metros), limitando-se com a rua Eugênio Fernandes; ao LESTE, medindo 9,30m (nove virgula trinta metros) limitando-se com a rua Hugolino de Oliveira; e ao OESTE, medindo 9,30 (nove vírgula trinta metros), limitando-se com um imóvel de FRANCISCO DE ASSIS DUARTE.

 

Art. 2º. O imóvel descrito no inciso I do artigo primeiro foi avaliado em R$ 84.862,250 (oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e duzentos e cinquenta reais), conforme laudo de avaliação que integra o presente projeto de lei.

Parágrafo único. Na eventualidade das propostas de lances não superar ao preço mínimo apurado no Laudo de Avaliação, que constitui parte integrante deste projeto, a alienação será prejudicada.

 

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida pela adoção de todas as providencias legais pertinentes à outorga da escritura ao licitante vencedor do certame.

 

Art. 4º. Para fins de atendimento ao contido no art. 3º, IV, 12, V, da Lei Orgânica do Município, ficam desafetadas de sua primitiva condição de bem indisponível e inalienável, passando à categoria de bem disponível, o imóvel constante no art. 1º desta Lei.

 

Art. 5º A receita proveniente da alienação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei será recolhido como receitas ao erário municipal e será destinado à realização de despesa de capital na execução de obra pública para a pavimentação de ruas na cidade de Caraúbas – RN.

 

Art. 6º - Da escritura de alienação deverá constar cláusula que atribua ao adquirente a responsabilidade pelas providências e ônus necessários à regularização do domínio sobre a área.

Parágrafo único – A forma de pagamento pela aquisição do imóvel a ser alienado poderá ser à vista ou parcelado na forma que dispuser o edital de licitação.

 

Art. 7 º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de novembro de 2022.

 

Caraúbas/RN em 01 de novembro de 2022.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:2057E8E6