ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 139/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 72, inciso VII, e
CONSIDERANDO a competência do ente municipal para classificar a regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S), nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/17;
CONSIDERANDO a existência de núcleos urbanos irregulares na cidade, o que gera problemas registrais, sociais, urbanísticos e ambientais decorrentes da falta de regularização fundiária;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural no âmbito federal e disciplina as ações do poder público municipal e dos demais entes e atores responsáveis;
CONSIDERANDO a premente necessidade de se normatizar, no âmbito administrativo municipal, os procedimentos de regularização fundiária de interesse social, com o estabelecimento valor máximo da renda familiar de núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, por meio de termo de adesão celebrado com o Núcleo de Desenvolvimento Social (NDS) e termo de cooperação celebrado junto a Família Paulista Companhia Hipotecária, promoverá a Reurb-S do núcleo projetada do açude mediante o programa de Regularização Fundiária e Melhorias Habitacionais – REGMEL situado na municipalidade.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instaurada a Regularização Fundiária – REURB, no âmbito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, na modalidade de interesse social (REURB-S).
§1º. A Regularização Fundiária de interesse social (REURB-S) será aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim considerados os beneficiários que comprovem o recebimento de renda familiar de até 05 (cinco) salários-mínimos, na data de entrada do requerimento.
Art. 2º Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização os institutos da legitimação fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real de uso, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.465/17.
Art. 3º. A REURB será processada conforme previsto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.
Art. 4º. Este decreto é aplicado supletivamente à Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e ao Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018..
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Afonso Bezerra/RN, 20 de março de 2026.
Registre-se e publique-se.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:206A50A6