ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002/2014

EMENTA: Dá nova redação a limitação leste descrita no Artigo 1° da Lei Municipal n° 613, de 24 de maio de 2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à União, para uso do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, terreno de sua propriedade, localizado na RN 316 com área de 510m² (Quinhentos e dez metros quadrados), com as seguintes limitações:

 

NORTE: com o Posto de Saúde da Família n° 004, medindo 32,00m (trinta e dois) metros;

SUL: com a Rua Antônio Miranda, medindo 30,00m (trinta) metros;

LESTE: com a Avenida Vereador Paulo Ferreira das Chagas, medindo 17 (dezessete) metros;

OESTE: com terreno do Patrimônio Público Municipal, medindo 17 (dezessete) metros.

 

Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de março de 2014.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:2073DA67