ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 990, DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL
Lei Municipal nº 990 de 24 de Abril de 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 56.956,84 (Cinquenta e seis mil e novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
|
02.14001.13.392.0107.1076 |
FONTE |
AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS |
||
|
ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
|||
|
40000000 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
||
|
44000000 |
|
Investimentos |
||
|
44900000 |
|
Aplicações Diretas |
||
|
44905200 |
700 |
Equipamentos e material permanente |
R$ |
56.956,84 |
|
TOTAL |
R$ |
56.956,84 |
||
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I, na forma a seguir discriminada:
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de recursos 700 (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União) no valor total de R$ 56.956,84 (Cinquenta e seis mil e novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto 1076 (AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS) referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2023-2025.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 24 de Abril de 2023.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:2079CEC3