ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 990, DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL

Lei Municipal nº 990 de 24 de Abril de 2023.

 

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 56.956,84 (Cinquenta e seis mil e novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.14001.13.392.0107.1076

FONTE

AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

40000000

 

DESPESAS DE CAPITAL

44000000

 

Investimentos

44900000

 

Aplicações Diretas

44905200

700

Equipamentos e material permanente

R$

56.956,84

TOTAL

R$

56.956,84

 

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I, na forma a seguir discriminada:

 

I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de recursos 700 (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União) no valor total de R$ 56.956,84 (Cinquenta e seis mil e novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).

 

Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto 1076 (AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS) referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2023-2025.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 24 de Abril de 2023.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:2079CEC3