ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0997/2019

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de Projeto/Atividade para CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE, dentro das ações financiadas pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde/Transferências do SUS, conforme detalhamento orçamentário a seguir.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

 

Acréscimo ao orçamento:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALORES

12.001

UNID. ORÇ: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

FUNÇÃO: SAÚDE

 

301

SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA

 

1290

PROJ/ATIV: CONST/MANUTENÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE

 

12200000

FONTE: Transf. De Conv. E Contratos de Repasse vinc. A Saúde

 

339030

Material de Consumo

R$ 10.000

449051

Obras e Instalações

R$ 30.000

449052

Equipamentos e Material Permanente

R$ 85.000

 

Total do Acréscimo R$ 125.000

 

Art. 3° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALORES

12.001

UNID. ORÇ: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

FUNÇÃO: SAÚDE

 

301

SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA

 

2052

PROJ/ATIV: MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

12110000

FONTE: Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde

 

339030

Material de Consumo

R$ 125.000

 

Total da Redução R$ 125.000

 

Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada-RN, em 21 de fevereiro de 2019

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Maria de Oliveira Junior
Código Identificador:2085CCBC