PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 032/2020

Assunto: Serviços de Lanternagem ou Funilaria e Pintura Automotiva do Veículo GM Montana Modificar AB1 de placa QGY3G52.

A Prefeita Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

II-para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 1º do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços através de pesquisas do mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3390.36 – Outros serviços terceiro pessoa física, no orçamento vigente no exercício de 2020.

03. Importará a despesa o valor global em R$ 3.450,00 (três mil e quatrocentos e cinquenta reais) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa, mediante apresentação da fatura e nota fiscal devidamente acompanhada da ordem de serviço.

04. A despesa será paga com os seguintes Recursos Financeiros: FPM, ICMS, FUS, RECEITAS TRIBUTARIAS.

05. Fica autorizado à contratação com o Senhor FRANCISCO ARIMAR SOARES – CPF: 023.601.084-09 com sede profissional na Rua Benedito Gonçalvez, Bairro: Paizinho Maria – Currais Novos/RN, para prestação dos serviços de lanternagem ou Funilaria e Pintura automotiva e reparação mecânica, do veículo GM Montana Modificar AB1 de placa QGY3G52, conforme o memorando Nº 314/2020.

06. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 24 de abril de 2020.

EDILAMAR ABADIA V. FRANÇA PEREIRA

Sec. Mun. de Saúde

SUELEIDE DE MORAIS ARAÚJO

Prefeita Municipal