ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 878/2024

Lei Municipal nº 878/2024 Lagoa Nova/RN, 11 de dezembro de 2024.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo para o pagamento parcelado de débitos de Precatórios Municipais junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJ/RN”.

 

 LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Lagoa Nova/RN autorizado a celebrar Termo de Acordo de Parcelamento para o pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJ/RN, nos termos desta Lei.

 

Art.2º. O Termo de Acordo de Parcelamento será celebrado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e Procuradoria Geral do Município, em juízo, junto aos credores e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Divisão de Precatórios, que homologará o presente Acordo.

 

§1°. O Acordo abrange os precatórios inscritos no Relatório de Dívida Consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJ/RN, referente ao orçamento de 2024, conforme anexo integrante desta Lei.

 

§2°. O Município efetuará o pagamento diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJ/RN, responsável pela transferência do pagamento diretamente aos credores.

 

§3°. Os valores e parcelas serão acordados entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJ/RN (Divisão de Precatórios) e a Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, obedecendo à disponibilidade orçamentária, conforme disposto na Lei Municipal n° 836, de 18 de dezembro de 2023, e na Lei Municipal n° 867, de 21 de outubro de 2024.

 

§4°. Para a formalização do Termo de Acordo de Parcelamento, os credores deverão expressar seu consentimento, formalizado pela Procuradoria Geral do Município.

 

§5°. Os processos serão pagos aos credores de forma integral, respeitando a ordem cronológica de inscrição, prioridades e superpreferências previstas na Constituição Federal, bem como reguladas pelo Setor de Divisão de Precatórios do TJ/RN

 

Art 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a regulamentar, por meio de Decreto Municipal, o cronograma do pagamento inicial e das demais parcelas remanescentes, assegurando a conformidade com a disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:209049E2