ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 474 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 474 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Monte das Gameleiras/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 38.680,59 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos).
O Prefeito Constitucional do Município de Monte das Gameleiras, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que do Município de Monte das Gameleiras/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte das Gameleiras/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 38.680,59 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), conforme dotação abaixo identificada:
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0210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTOS |
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AÇÃO - 2083 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros. |
1719 |
7.736,15 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. |
1719 |
7.736,11 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física. |
1719 |
7.736,11 |
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449052 - Equipamentos e material permanente. |
1719 |
7.736,11 |
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339030 - Material de consumo. |
1719 |
7.736,11 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte das Gameleiras/RN, 16 de setembro de 2024.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:2099CB2E