ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 476/2018

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 464/2017, de 12 de dezembro de 2017.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 464/2017, de 12 de dezembro de 2017, a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Fundo Municipal de Assistência Social), no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - O Crédito especial autorizado no caput do Art. 1º da presente lei será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Montanhas-RN, em 13 de setembro de 2018.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas

 

PROJETO DE LEI N.º 476/2018 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

Tabela I

 

ÓRGÃO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB-FUNÇÃO

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROJETO

2.059 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

FONTE

0102900000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

ELEMENTOS

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

8.500,00

PROJETO

2.060 – Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD-BF

FONTE

0106300000 – Bolsa Família

ELEMENTOS

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

9.500,00

PROJETO

2.064 – Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS

FONTE

0102900000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

ELEMENTOS

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

9.500,00

TOTAL

R$

27.500,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB-FUNÇÃO

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROJETO

2.056 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

FONTE

0100000000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

1.055,00

PROJETO

2.057 – Programa de Proteção - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo SCFV

FONTE

0102900000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

ELEMENTOS

31.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado – PC

R$

17.945,00

ELEMENTOS

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

8.500,00

TOTAL

R$

27.500,00

 

Montanhas-RN, em 13 de setembro de 2018.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:20A457BB