ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 476/2018
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 464/2017, de 12 de dezembro de 2017.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 464/2017, de 12 de dezembro de 2017, a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Fundo Municipal de Assistência Social), no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - O Crédito especial autorizado no caput do Art. 1º da presente lei será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanhas-RN, em 13 de setembro de 2018.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
PROJETO DE LEI N.º 476/2018 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
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ÓRGÃO |
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO |
08 – ASSISTENCIA SOCIAL |
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SUB-FUNÇÃO |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROJETO |
2.059 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS |
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FONTE |
0102900000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
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ELEMENTOS |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
R$ |
8.500,00 |
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PROJETO |
2.060 – Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD-BF |
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FONTE |
0106300000 – Bolsa Família |
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ELEMENTOS |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
R$ |
9.500,00 |
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PROJETO |
2.064 – Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS |
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FONTE |
0102900000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
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ELEMENTOS |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
R$ |
9.500,00 |
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TOTAL |
R$ |
27.500,00 |
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Tabela II
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ÓRGÃO |
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
FUNÇÃO |
08 – ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
SUB-FUNÇÃO |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROJETO |
2.056 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
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FONTE |
0100000000 – Recursos Ordinários |
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ELEMENTOS |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
R$ |
1.055,00 |
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PROJETO |
2.057 – Programa de Proteção - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo SCFV |
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FONTE |
0102900000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
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ELEMENTOS |
31.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado – PC |
R$ |
17.945,00 |
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ELEMENTOS |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
R$ |
8.500,00 |
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TOTAL |
R$ |
27.500,00 |
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Montanhas-RN, em 13 de setembro de 2018.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:20A457BB