ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 850/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA CABUGI CENTRAL – ATURC, ENTIDADE REPRESENTATIVA DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL – IGR CABUGI CENTRAL, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN NA GOVERNANÇA E NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO E DA FINALIDADE

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Associação Turística Cabugi Central – ATURC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 52.776.372/0001-08, entidade que representa institucionalmente a Instância de Governança Regional – IGR Cabugi Central, enquanto o Município de São Vicente/RN permanecer regularmente integrado à Região Turística Cabugi Central e houver interesse público devidamente demonstrado.

§ 1º. A contribuição de que trata esta Lei destina-se ao custeio das atividades institucionais e das ações de interesse turístico regional desenvolvidas pela IGR Cabugi Central, em consonância com o Programa de Regionalização do Turismo, com a Política Nacional de Turismo e com o planejamento municipal e regional do setor.

§ 2º. A autorização prevista no caput não dispensa a existência de dotação orçamentária própria, disponibilidade financeira, observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias e atendimento às demais normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal, transparência e controle.

§ 3º. Para fins desta Lei, a participação do Município na IGR possui caráter de cooperação e governança regional do turismo, não se confundindo a ATURC com consórcio público nem implicando delegação de competências administrativas próprias do Município.

 

Art. 2º. São objetivos de interesse público municipal relacionados à contribuição:

I – fortalecer a participação de São Vicente/RN na governança regional do turismo;

II – promover a integração do Município às ações do Programa de Regionalização do Turismo e do Mapa do Turismo Brasileiro;

III – apoiar o planejamento, a estruturação, a qualificação e a promoção turística da Região Turística Cabugi Central;

IV – ampliar a cooperação entre os municípios integrantes da região turística e a articulação com os órgãos estadual e federal de turismo;

V – fomentar ações de capacitação, empreendedorismo, economia criativa, cultura, sustentabilidade, acessibilidade, inovação, promoção e desenvolvimento territorial relacionadas ao turismo;

VI – apoiar a estruturação e divulgação de roteiros, produtos, experiências, eventos e atrativos turísticos locais e regionais;

VII – fortalecer a captação de recursos, a participação em feiras e eventos, a produção de materiais promocionais e outras ações de interesse turístico regional;

VIII – contribuir para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo e do Mapa do Turismo Brasileiro.

 

CAPÍTULO II
DO VALOR, DA DOTAÇÃO E DO PAGAMENTO

 

Art. 3º. A contribuição financeira será fixada em instrumento próprio, observados o valor aprovado para os municípios associados pela instância competente da ATURC, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º. Para o exercício de 2026, fica autorizado o pagamento de contribuição mensal no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), correspondente ao valor do salário mínimo nacional vigente no exercício de 2026, perfazendo o limite anual de até R$ 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), considerado o período de 12 (doze) meses, condicionada a execução da despesa à comprovação dos requisitos previstos nesta Lei, à existência de dotação orçamentária e à disponibilidade financeira do Município.

§ 2º. O pagamento da contribuição poderá ser realizado mediante transferência bancária, PIX institucional, ordem bancária ou débito automático em conta bancária de titularidade do Município, desde que previamente autorizado pela autoridade competente e observado, em cada competência, o regular processamento da despesa pública, inclusive empenho, liquidação e demais controles exigidos pela legislação aplicável.

§ 3º. A autorização de débito automático poderá ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo pelo Município, especialmente em caso de ausência de dotação orçamentária, indisponibilidade financeira, irregularidade da entidade beneficiária ou descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou no instrumento celebrado.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, ou do órgão que vier a sucedê-la na gestão da política municipal de turismo, podendo ser suplementadas na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS, DO INSTRUMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 5º. O pagamento da contribuição dependerá de processo administrativo próprio, instruído, no mínimo, com:

I – estatuto social vigente da ATURC e respectivas alterações;

II – comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

III – ata de eleição e posse da diretoria vigente;

IV – comprovação da regular representação legal da entidade;

V – documento que comprove a integração ou participação do Município de São Vicente/RN na IGR Cabugi Central, quando aplicável;

VI – deliberação da instância competente da entidade que fixe ou aprove o valor da contribuição;

VII – plano anual de trabalho, cronograma de atividades ou documento equivalente, com indicação das ações de interesse regional e dos resultados esperados;

VIII – comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e demais documentos exigíveis segundo a natureza da despesa e a legislação aplicável;

IX – manifestação do órgão municipal de turismo quanto ao interesse público e à compatibilidade das ações com a política municipal de turismo;

X – manifestação dos setores contábil, financeiro, controle interno e jurídico do Município, quando exigível.

 

Art. 6º. A contribuição será formalizada por Termo de Contribuição Institucional, Termo de Cooperação com previsão financeira ou outro instrumento juridicamente adequado, no qual deverão constar, no mínimo, o objeto, a finalidade, o valor, a periodicidade do pagamento, as obrigações das partes, a vigência, os mecanismos de acompanhamento, a forma de prestação de contas e as hipóteses de suspensão ou rescisão.

Parágrafo único. Quando o repasse tiver por objeto a execução de projeto, atividade ou parceria específica em regime de mútua cooperação com organização da sociedade civil, deverão ser observadas, quando incidentes, as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e da regulamentação municipal pertinente, não se confundindo essa hipótese com o simples custeio de contribuição associativa institucional.

 

Art. 7º. A ATURC deverá prestar contas da utilização dos recursos públicos recebidos do Município, na forma estabelecida no instrumento e nas normas municipais aplicáveis, assegurada a demonstração da vinculação das despesas às finalidades institucionais e às ações de interesse turístico regional.

§ 1º. A prestação de contas deverá conter, conforme a natureza da contribuição e as exigências do instrumento, relatório de atividades, demonstrativo da aplicação dos recursos, documentos comprobatórios pertinentes e indicação dos resultados alcançados.

§ 2º. A entidade deverá manter os documentos relativos à aplicação dos recursos à disposição do Município, do Controle Interno, do Tribunal de Contas e dos demais órgãos competentes pelo prazo legal.

§ 3º. A ausência de prestação de contas, sua rejeição ou a constatação de desvio de finalidade implicará suspensão de novos pagamentos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da restituição dos valores quando cabível.

 

CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos acompanhará a participação de São Vicente/RN na IGR Cabugi Central e a execução das ações de interesse do Município, devendo manter no respectivo processo administrativo os relatórios e documentos pertinentes.

 

Art. 9º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, após sua regular instituição e funcionamento, poderá acompanhar, no âmbito de suas competências legais, as ações de regionalização do turismo e os resultados decorrentes da participação do Município na IGR Cabugi Central, sem exercer funções de ordenação de despesa ou movimentação financeira.

 

Art. 10. Deverão ser asseguradas transparência e publicidade aos pagamentos realizados e aos instrumentos celebrados, observadas a Lei de Acesso à Informação, as normas de transparência fiscal e as demais disposições aplicáveis.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A autorização prevista nesta Lei não afasta o cumprimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nas demais normas aplicáveis à transferência e à execução de recursos públicos.

 

Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua execução.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 09 de novembro de 2026.

 

Jane Maria Soares de Medeiros

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:20C55124