ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 517/2017

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao Município de Arez/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, dos seguintes bens móveis, pertencentes ao Município de Arez.

I – Um veículo tipo ambulância, Jumper Citroem – Placa: MYL – 3675, Ano/Modelo: 2011, de propriedade do Município de Arez, adquirido com recursos em convênio com o Ministério da Saúde;

II – Veículo tipo transporte de passageiros, Jumper Citroem – Placa: NZB – 2024, Ano/Modelo: 2005, de propriedade do Município de Arez, adquirido com recursos próprios;

III – Um veículo tipo passageiro – Placa MXP – 1633, Marca/Modelo 117037 – VW/SANTANA CONFORTLINE Modelo/Fabricação 2006, de propriedade do Município de Arez, adquirido com recursos próprios.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Artigo 1º desta Lei, mediante a alienação dos mesmos;

Art. 3º. Os bens a serem leiloados serão avaliados por Comissão especialmente designada para esse fim;

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 07 de julho de 2017.

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

CPF (MF): 026.464.044-68

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thyago Sergio Filgueira de Oliveira
Código Identificador:20D57279